Notícias & Lembretes - GJANMP

2017

Incêndios Florestais. Medidas Legislativas de Apoio às Populações »»»


[12-12-2017|LR] Reforma da Floresta:
» DL n.º 148/2017 - Diário da República Série I de 2017-12-05 - Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
» Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República Série I de 2017-11-03 -
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
» Lei n.º 76/2017 - Diário da República, Série I de 2017-08-17 - Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
» Lei n.º 77/2017 - Diário da República, Série I de 2017-08-17 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
» Lei n.º 78/2017 - Diário da República, Série I de 2017-08-17 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

[07-12-2017|SF] Qualidade da água para consumo humano
Foi hoje publicado, na I Série do Diário da República –, o Decreto-Lei n.º 152/2017 que altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.
» Decreto-Lei n.º 152/2017, de 07 de Dezembro

[20-11-2017|SF] Portaria n.º 359-A/2017 - Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-20114223842
Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

[08-11-2017|SF] Publicação de Regulamentos Municipais na II Série - Diário da República
» Ofício n.º 510/2017-SF
» Resposta SEAL – Ofício n.º 1443/2017, com entendimento da Imprensa Nacional Casa da Moeda
» Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de Dezembro

[14-09-2017|SA] Rácios de pessoal não docente
Foi publicada, em 1º Suplemento da Série I do diário da República, a Portaria n.º 272-A/2017 que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
O NORMATIVO Procede à revogação da Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de Setembro (alterada pela Portaria n.º 29/2015, de 12 de Fevereiro) e entra hoje, dia 14 de Setembro, em vigor.
O seu artigo 10.º tem uma disposição transitória para a fórmula de cálculo para o rácio de assistentes operacionais na educação pré-escolar, durante o ano letivo 2017/2018, onde há alterações.
» Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro

 [01-09-2017|SF] Código dos Contratos Públicos – Revisão
Foi publicado a 31 de Agosto, na I Série do Diário da República – 2.º Suplemento, o Decreto-Lei n.º 111 – B/2017 que aprova a revisão do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - nona alteração do CCP – transpondo para o ordenamento jurídico nacional as diretivas comunitárias da contratação pública - a saber a Diretiva n.º 2014/23/UE sobre a adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE sobre os contratos públicos e a Diretiva n.º 2014/25/UE sobre os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 - , bem como a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
» Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
» Aspetos inovatórios »»» (Enquadramento geral e aspetos novos ou alterações que nos permitimos destacar)

[18-08-2017|SF] RJUE – Património Azulejar
Foi hoje publicado, na I Série do Diário da República, a Lei n.º 79/2017 que Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Trata-se de uma alteração legislativa que, ao consagrar mecanismo de proteção do património azulejar, visa contribuir para efetiva proteção e salvaguarda não só em termos de património histórico e artístico, mas também como património da humanidade.
» Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto »»»

[18-08-2017|SF] LVCR – Aditamento de norma interpretativa
Foi publicado, na I Série do Diário da República, a Lei n.º 80/2017, de 19 de Agosto que, através do aditamento do artigo 113.º-A, procede à interpretação do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas -, estatuindo que o regime vertido naquele normativo da LVCR “...é aplicável aos trabalhadores cuja alteração de posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária.”
» Lei n.º 80/2017, de 18 de Agosto »»»

[18-08-2017|SF] Hidrocarbonetos - Obrigatoriedade de Consulta Prévia aos Municípios nos Procedimentos Administrativos
Foi hoje publicado, na I Série do Diário da República, a Lei n.º 82/2017 que, procedendo à (primeira) alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril - que estabeleceu o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo - determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
» Lei n.º 82/2017, de 18 de Agosto »»»

[23-06-2017|SA] Ano letivo de 2017-2018 – Publicação dos calendários escolares (será o mesmo para os ensinos pré-escolar, básico e secundário - início das aulas entre 8 e 13 de setembro e terminus a 22 de junho) e do calendário de provas e exames (Despacho n.º 5458-A/2017 - Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 22 de junho).

[23-06-2017|SA] Foi publicado, a 21 de julho p.p., o Decreto-Lei n.º 74/2017, que veio no âmbito das medidas SIMPLEX+ 2016, introduzir alterações ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro) e ao regime do livro de elogios, sugestões e reclamações aplicável ao setor público (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril).

[23-06-2017|SA] Foi publicado, na 2.ª Série do diário da República do dia 16 de junho, o Despacho n.º 5296/2017, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, procedendo à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar.

 [14.06.2017] TC Alterações Legislativas em matéria de Arrendamento Urbano.

  • Novo Regime Jurídico de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social. Lei 42/2017 de 14 de Junho.
    Foi hoje publicada, na I Série do Diário da República, a Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho, que, cria o Regime Jurídico de reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local ( consubstanciado a terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU e a quarta alteração ao Decreto-lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
    Este regime comete importantes responsabilidades aos Municípios, designadamente em sede de fixação de critérios e no âmbito do procedimento de reconhecimento dos estabelecimentos que poderão usufruir do regime e respetivas medidas de proteção.
    O novo regime e alterações entram em vigor 10 dias após a publicação, ou seja, a 25 de Junho.

  • Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados. Prorrogação do período transitório de atualização das rendas antigas.Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho
    Foi igualmente publicada, hoje, na I Série do Diário da República, a Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho que introduz importantes modificações em matéria de Arrendamento Urbano, alterando, nesta matéria, o Código Civil e, pela quarta vez, a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro que aprovou o NRAU e pela quinta vez o Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto.
    Destaca-se destas alterações a prorrogação do período transitório de atualização das rendas antigas para oito anos (mais três em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) no caso de inquilinos com rendimentos mais baixos e para dez anos(mais cinco em relação aos cinco estabelecidos inicialmente) no caso de inquilinos com mais de 65 anos ou mais de 60% de deficiência.
    As alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, a 15 de Junho.

[05.06.2017|TC] Criação do livro de obra eletrónico e extinção da Ficha Técnica de Habitação
Foi hoje publicada, na I Série do Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, que procede à criação do livro de obra eletrónico e extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017

[01-06-2017|SA] Foi publicada a Lei que aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, revogando a requalificação profissional (antiga mobilidade especial), e que mais introduz importantes alterações legislativas à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e, bem assim, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Entre outras alterações, regista-se que a Lei n.º 25/2017 revoga as normas que acautelavam, somente para os trabalhadores da proteção social convergente, a antiguidade para efeitos de carreira nas situações de faltas por doença por prazo superior a 30 dias; e institui a publicitação da mobilidade na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do órgão ou serviço de destino.
Anota-se que a aplicação do regime da valorização profissional aos Municípios será objecto de diploma próprio. Sem prejuízo, até à entrada em vigor de tal diploma, a aplicação é feita com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio e de acordo com o disposto nos artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, na sua redação actualizada.
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio»»»

[31-05-2017|SF] Redes Municipais de Distribuição de Eletricidade de Baixa Tensão
Foi hoje publicado, na I Série do Diário da República, a Lei n.º 31/2017 que aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.
» Lei n.º 31/2017, de 31 de Maio »»»

[25-05-2017|SF] Regime Extraordinário de Regularização Matricial e Registral dos Bens Imóveis do Domínio Privado das Autarquias Locais
Foi hoje publicado, na I Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 51/2017 que procede à criação de um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, Institutos Públicos, Regiões Autónomas e Autarquias Locais.
Sem prejuízo do disposto no regime jurídico do património imobiliário público – constante do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (na sua redação atual) – o diploma em apreço cria dois procedimentos extraordinários ou excecionais e, portanto, temporários –que vigoram pelo período de 5 (cinco) anos a contar da sua entrada em vigor -, a saber:

i.) um procedimento extraordinário de registo de bens imóveis do domínio privado do Estado e de outras entidades públicas (cfr. os artigos 6.º a 12.º); e
ii.) um procedimento extraordinário de regularização da situação jurídico-registal dos bens imóveis do domínio privado das entidades públicas acima mencionadas (vide os artigos 13.º e ss..º).

» Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de Maio »»»

Despacho n.º 3746/2017 – Descongelamento de Carreiras - Entidades da Administração Local - Recolha de Informação sobre Vencimentos e Avaliação (RIVA) até 31 de maio
Nos termos do despacho acima deverão as entidades da administração local prestar, até o próximo dia 31 de maio, informação à DGAL sobre a remunerações e avaliações de desempenho dos seus trabalhadores da entidade, através do preenchimento dos ficheiros disponíveis no sítio da internet da Direção-Geral das Autarquias Locais em http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/destaques/recolha-de-informacao-sobre-vencimentos-e-avaliacao--riva----entidades-da-administracao-local---ate-31-de-maio/.

 [16-05-2017|LR] Parecer n.º 26/2016 da Procuradoria-Geral da República (Diário da República, Série II, de 22 de março de 2017)
Pessoal docente — Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — Estatuto dos Eleitos Locais — Acumulação de Cargos — Regime de Dedicação Exclusiva — Incompatibilidades — Regime de Permanência

 [12-05-2017|LR] Decreto n.º 15/2017 - Diário da República, Série I de 2017-05-12
 Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

 

2016

[04-11-2016|SF] Sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais - Criação por Destaque
Foi publicado, na I Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 72/2016 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações
» Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de Novembro »»»

[19-02-2016|SA] Início e prestação do serviço de transporte em táxi na área do Município onde estão licenciados os táxis. Exclusão do serviço a contrato (do artigo 15.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 251/99, de 11 de Agosto) e das situações decorrentes do código dos Contratos Públicos.
» Entendimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

[19-02-2016|LR] Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

[13-01-2016|SF] Documento Europeu Único de Contratação Pública - DEUCP
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) o Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública – DEUCP.
De relembrar que, o DEUCP previsto no artigo 59.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos – em processo de transposição -, trata-se de um documento – em formato eletrónico – que constitui uma declaração sob compromisso de honra dos candidatos ou dos concorrentes, uniforme em todos os Estados-Membros, o qual funcionará como elemento de prova preliminar, em substituição dos certificados emitidos por autoridades públicas ou por terceiros.
» Regulamento de execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública.»»»

[05-01-2016|SA] Nos termos do artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), foi publicado o Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro, relativo ao regime transitório de execução orçamental, que vigorará até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2016, período em que se mantém, nos termos do mesmo artigo 12.º-H da LEO, a vigência da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015).
Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro»»»
LEO em vigor (atualizada)»»»

[05-01-2016|SA] Foi publicada a Lei que procede à progressiva eliminação ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, da redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro.
Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro»»»

[05-01-2016|SA] Publicação da Lei que aprova uma nova tabela da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) para os rendimentos auferidos em 2016, estatuindo a sua eliminação a partir de 1 de Janeiro de 2017.
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro»»»

2015

[25-11-2015|SF] Prestação de Contas ao Tribunal de Contas
Foi publicada, na II Série do Diário da República n.º 231/2015, de 25 de Novembro, a Resolução º 44/2015 do Tribunal de Contas - Resolução n.º 1/2015 - 2.ª Secção – relativa à Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2015 e gerências partidas de 2016.
» Resolução n.º 44/2015, de 25 de Novembro »»»

[25-11-2015|SF] Programa SOLARH
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 250/2015, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana
» Decreto-Lei n.º 250/2015, de 25 de Novembro »»»

29-10-2015|SA] Sob pena de incorrer em contra-ordenação, devem, in casu os Municípios e suas associações, enquanto entidades recrutadoras e empregadoras, solicitar aos candidatos/trabalhadores/prestadores de serviço cuja atividade envolva contacto regular com menores a apresentação de certificado de registo criminal e ponderar a informação constante do certificado na aferição da sua idoneidade para o exercício das funções.
Tal pedido deverá ocorrer não apenas aquando do recrutamento, mas também anualmente, se e enquanto perdurar a prestação de trabalho, sendo aplicável, note-se, a recrutamentos anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que alterou a Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro »»»

 

[27-10-2015|FD] Regime de fruta escolar - Portaria 375/2015, de 20 de Outubro »

[15-10-2015|FD] Lei 40/2015, de 1 de junho (Lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho)
» Circular informativa do Instituto da Construção e do Imobiliário

[15-10-2015|SF] Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 15 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 242/2015, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
» Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro »»»

[07-10-2015|SA] Despacho n.º 11237/2015 - 2015 – II Série do Diário da República de 07/10/2015
Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - ANMP - fixação do apoio financeiro para o ano letivo 2014/2015

[10-09-2015|SF] Planos Diretores Intermunicipais e Municipais (PDIM e PDM) - Comissões Consultivas
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 10 de Setembro, a Portaria n.º 277/2015, que regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro
» Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro »»»

[10-09-2015|SF] Lei-Quadro das Fundações
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 10 de Setembro, a Lei n.º 150/2015, que procede à alteração do Código Civil - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 -, bem como à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações - aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho -.
» Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro »»»

[03-09-2015|SF] TMDP – Taxa Municipal de Direito de Passagem
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 03 de Setembro, a Lei n.º 127/2015, que procede à décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Eletrónicas -, mais exatamente o artigo 106.º no que concerne à taxa municipal de direitos de passagem.
» Lei n.º 127/2015, de 03 de Setembro »»»

[28-08-2015|SF] Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do Território
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 28 de Agosto, a Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto, que procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto - que aprovou a lei-quadro das contraordenações ambientais -
» Lei n.º 114/2015, de 24 de Agosto »»»

[27-08-2015|SF] Estruturação Fundiária
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 27 de Agosto, a Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
» Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto »»»

[27-08-2015|SF] Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 27 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de Agosto, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
» Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de Agosto »»»

[24-08-2015|SA] Foi publicada a portaria que define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC) - Revoga o Despacho n.º 9265 -B/2013, de 15 de Julho.
» Portaria n.º 644-A/2015 - Diário da República n.º 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24 »»»

[24-08-2015|SA] Foi publicado o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos Municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular
» Decreto-Lei n.º 169/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24 »»»

[24-08-2015|SA] Foi alterada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no sentido da consagração da meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
» Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 »»»

[16-07-2015|FD] Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes ] »»»


[16-07-2015|FD] Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido »»»

[30-06-2015|SF] Publicação de Regulamentos Municipais – Gratuitidade
» Entendimento do Gabinete Jurídico da ANMP »»»
» (Novo) Código de Procedimento Administrativo »»» »»»
» Circular ANMP n.º 64/2015-SF »»»
» Ofício do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares n.º 841/CGAB/MPAP/2015 »»»

30-06-2015|SA] Ano escolar de 2015-2016 - Calendário Escolar e Calendário de realização das provas finais do ensino básico e de outras provas e exames
» Despacho n.º 7104-A/2015, Diário da República, Série II de 26/06/2015 »»»

[03-06-2015|SF] RJUE - Elementos instrutórios
Foi publicada, na I Série do Diário da República, a Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
O diploma entrou em vigor desde 23 de Abril do presente ano.
» PRT 113/2015, de 22 de Abril »»»
» Parecer LNEC _ Avaliação Acústica »»»

[26-05-2015|SF] Portaria n.º 149/2015, de 26 de Maio - Diário da República, Série I de 2015-05-26
Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas Autarquias Locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro.
A presente Portaria entra em vigor no dia 27 de Maio de 2015 (cfr. o artigo 6.º).
» Portaria n.º 149/2015, de 26 de Maio »»»

[14-05-2015|SF] Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Foi publicado, na I Série do Diário da República, de 14 de Maio de 2015, o Decreto-Lei n.º 80/2015, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Ambiente, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
» mais informação »»»
» Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio »»»

[13-05-2015|SF] Licenciamento Único Ambiental
Foi publicado, na I Série do Diário da República de 11 de Maio, o Decreto-Lei n.º 75/2015, que aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
» mais informação »»»
» Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de Maio »»»

[11-05-2015|LR] Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República, Série I de 2015-05-11 Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de junho de 2015.

[07-05-2015|SA] Despacho Normativo n.º 7-B/2015 – II Série do Diário da República de 07/05/2015
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino

[12-02-2015|SA] Portaria n.º 29/2015, de 2015-02-12 - Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

[12-02-2015|SA] Decreto-Lei n.º 30/2015, de 2015-02-12 - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

[16-01-2015|LR] Lei n.º 6/2015 - Diário da República, Série I de 2015-01-16»»» Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

 [16-01-2015|LR] Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República, Série I de 2015-01-16»»» No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Nos termos do artigo 17º, o presente decreto-lei entra em vigor a 1 de março de 2015.Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação as normas do presente decreto-lei que constituam habilitação para a aprovação de regulamentos administrativos.

2014

[02-12-2014|SA] Despacho n.º 13530/2014. DR 216 Série II, de 2014-11-07 »»»Define os apoios financeiros para o ano de 2013-2014 previstos no protocolo de cooperação do pré-escolar entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação e a Associação Nacional de Municípios Portugueses

[07-11-2014|TC] Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro, que aprovou o regime extraordinário de regularização das actividades económicas.

[06-11-2014|SA] Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
» Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro. O novo regime jurídico devolve às entidades promotoras a responsabilidade do procedimento de recrutamento e seleção, relevando que pode aquela, no âmbito do procedimento concursal publicitado, dar preferência aos candidatos residentes na área do município

[03-11-2014|LR] Sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança
Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16
Portaria n.º 102/2014 - Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15
Circular N.º 11/SP/2014 - Polícia de Segurança Pública - Departamento de Segurança Privada

[17-10-2014|LR] Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito nas vias públicas sob jurisdição municipal
Portaria n.º 214/2014 - Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16

17-10-2014|LR] Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09

[13-10-2014|SA] Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local
Portaria n.º 209/2014, de 2014-10-13 »»»

[02-09-2014|SA] LTFP - Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - exercício dos direitos de oposição/opção
Informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de 01-08-2014 »»»
Mais Informação »»»

[09-09-2014|LR] Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015Despacho n.º 11306-D/2014. DR 172 Série II, 1º Suplemento de 2014-09-08 »»»

[09-09-2014|LR] Alteração à Lei dos Baldios – Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02 (diploma »»»)
Nos termos do artigo 11º, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

[09-09-2014|TC] Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09 (diploma »»»)
Foi publicado no dia 09 de Setembro de 2014, a décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Este regime estrará em vigor, nos termos do artigo 130.º do articulado, no prazo de 120 dias após a sua publicação.

[25-08-2014|SF] Lei n.º 53/2014, 25 de Agosto (diploma »»»)
Fundo de Apoio Municipal (FAM ) »»»
Alteração à Lei n.º 50/2012 atividade empresarial local »»»

[22-08-2014/atualizado em 03-11-2014] Aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento
 » Calendário
 » Nota explicativa da DGAL

[24-07-2014] Procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Aplicabilidade à Administração Autárquica e alcance
Nota n.º 5/JP/2014 e Despacho n.º 25556/2014 »»»

[16-07-2014|SA] Reunião de Coordenação Jurídica
» Soluções Interpretativas Uniformes homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014

[03-07-2014|SA] Nota técnica - Despacho dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública (divulgada pela DGAEP e DGO, nas respetivas páginas internet)
Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional - Questões práticas e de operacionalização para a sua aplicação»»»

[03-07-2014|SA]Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03. Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário
Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015»»»

[27-06-2014|FD] Assembleias Distritais – (Lei 36/2014, de 26 de Junho)
Foi publicado no dia 26 de Junho um novo regime jurídico das assembleias distritais. O diploma entra em vigor no próximo dia 1 de Julho, data em que tem início o prazo de 120 dias para as assembleias distritais, se assim o entenderem, deliberarem e comunicarem ao membro do Governo responsável pela área da administração local, a afetação das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e imateriais de que são titulares bem como os vínculos jurídico-laborais em que as mesmas são entidade empregadora.

[23-06-2014|SA]Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06/2014)
Foi publicada, no dia de 20 de Junho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma que procede à integração e sistematização do grosso da legislação aplicável às Administrações Públicas em matéria laboral.
A Lei entrará em vigor no próximo dia 1 de Agosto e, conforme expressa salvaguarda, não prejudicará a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor.
Note-se que irá revogar, entre outros normativos, a Lei de Vínculos e Carreiras, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Estatuto Disciplinar. Todas as referências aos diplomas revogados entender-se-ão feitas para as correspondentes normas da LTFP.

[19-06-2014|SF] Domínio Público Hídrico – Reconhecimento da propriedade privada
Foi publicada, na I Série do Diário da República de 19 de Junho, a Lei n.º 34/2014 que procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
» mais informação »»»
» Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho

[19-06-2014|LR] Bombeiros – Alteração das condições mínimas, das quantias e riscos compreendidos no seguro contra acidentes pessoais
Foi publicada, na I Série do Diário da República de 19 de junho, a Portaria n.º 123/2014 que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro
» Circular n.º 74/2014, de 19/06
» Circular n.º 48/2014, de 29/04

 

 


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