Águas e ResíduossetaRG   Águas  | Resíduos

 

» Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos (DL 194/2009, de 20 de agosto) (alteração 2010) (alteração 2014)

» Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei 22/96, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei 12/2008, de 26 de fevereiro e alterada pelas Leis 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de
  10 de março, 44/2011, de 22 de junho e 10/2013, de 28 de janeiro)

» Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo DL 130/2012, de 22 de junho)

» Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, (Lei 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela declaração de retificação nº 46-B/2013, de 1 de
   novembro e alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro

 

 

 

 

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