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Prestação de Contas ao Tribunal de Contas

Foi publicada, na II Série do Diário da República n.º 231/2015, de 25 de Novembro, a Resolução º 44/2015 do Tribunal de Contas - Resolução n.º 1/2015 - 2.ª Secção – relativa à Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2015 e gerências partidas de 2016.

» Resolução n.º 44/2015, de 25 de Novembro »»»

Aprovação das opções do plano e proposta de orçamento municipal - Interpretação do artigo 27.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 - Nota explicativa | DGAL

Evolução em todo o País dos impostos que são Receitas Municipais – 2007-2014 »»»

Estudo sobre a monitorização da evolução das receitas e das despesas dos municípios

» Sumário Executivo
» Relatório final
» Propostas da ANMP
» Circular nº83, de 22/09/2015

Cobrança de IMI e IMTpara os anos de 2009 a 2013 »»»

 Tribunal de Contas - Instruções para a organização e documentação das contas
» Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2013 e gerências partidas de 2014 - Resolução n.º 31/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21;
» Contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo POCAL - Resolução n.º 26/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21;
» Contas das empresas locais, sujeitas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Instrução n.º 1/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22.

Remessa das Contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2013, das Freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica

» Resolução nº 3/2013 - 2ª Secção

 Acordo ANMP / Governo   Link para o documento  (24 de julho de 2013)

 Proposta de Lei 104/XII - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
» Cartas ao Presidente da República: 02/04/2013 | 08/04/2013
» Parecer do Professor Gomes Canotilho
» Circular 58/2013, de 11/04/2013
» Circular 46/2013, de 3/04/2013
» Parecer da ANMP»»»

 Lei de Finanças Locais

 Proposta de Lei 122/XII – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
» Resolução apresentada e discutida em Santarém, aquando do Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais (3 de Maio)
»  Parecer do Professor Eduardo Paz Ferreira
» Parecer da ANMP  (Conselho Geral de 31 de Janeiro de 2013)
» Resolução do Conselho Geral - PLOE/2013  
» Declaração da ANMP
» outros documentos sobre a  revisão da Lei de Finanças Locais

 

Consolidação orçamentaldos Municípios »»»

 

Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos. Estudo técnico e modelo de providência cautelar ( Circular nº61).

 Providência cautelar IMI   

 Parecer sobre a retenção de IMI

 »   Parecer sobre Projeto de Portaria  – Artigo 15.º-M do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro

 

Segundo Memorando de Entendimento entre o Governo e a ANMP para Promover a Execução dos Investimentos de Iniciativa Municipal no âmbito do QREN (10 de Fevereiro de 2011)  

 

FMI/BCE/UE ― Memorando de entendimento com a “Troika”:   Resolução »»»
 

Relatório da ordem dos Revisores Oficiais de Contasesclarecimento à Imprensa »»»

 

Despacho que regula o acesso ao Empréstimo Quadro BEI: Despacho  | Área de conteúdos no portal do IFDR

 

DECLARAÇÃO DA ANMP Municípios Portugueses reagem ao pedido de ajuda externa

Taxa do IVA/Electricidade  Simulação do impacto da alteração da taxa de IVA para 23% no consumo dos Municípios »»»  | CIR: 137/2011 

 

Relatório do Tribunal de Contas  «Análise de Adicionais a Contratos de Empreitadas Visados»

Fundo para o Investimento Local     Iniciativa Emprego 2009 |

Circular 22|2009

Circular 23|2009

Remunerações, despesas de representação, compensações para encargos e senhas de presença dos Eleitos Locais para 2009  

MICROCRÉDITO Acções de articulação com a Associação Nacional de Direito ao Crédito (ANDC) 

Dívidas do EstadoPrograma de Regularização Extraordinária

Subsídios das Câmaras Municipaisda aos Centros de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal

» Circular ANMP n.º 72/2012-GJ de 21/05/2012-Decreto-Lei n.º13/2011 de 15 de janeiro. Esclarecimentos remetidos pela Secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa  

» outra informação remetida

» Ofício e esclarecimentos /SEAL “ – Tribunal de Contas”.(actl.03/03/2010) (resposta à ANMP/ofícios da ANMP em anexo)

Pareceres remetidos à ANMP, pelos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa. N/Circular n.º 31/2010-TC

» Informação da SEAL relativa à aprovação do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas N.º 46/08.(ACTL.13/04/2010)

 

 

Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF)

 

 

Proposta de memorando de acordo entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses »»»

 

Documento apresentado pela ANMP e discutido com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu [23.05.2012].

» Versão Portuguesa

» Versão Inglesa

 

 

Outros documentos

 Parecer da ANMP sobre a Proposta de Lei que altera as taxas e os prazos de isenção previsto no Código do IMI »»»  

  Dívidas do Estado aos Municípios (Circular 41 | 2009)

 

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