{"id":6821,"date":"2019-03-12T16:18:53","date_gmt":"2019-03-12T16:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/anmp.pt\/?p=6821"},"modified":"2020-01-06T16:24:31","modified_gmt":"2020-01-06T16:24:31","slug":"posicao-da-associacao-nacional-de-municipios-portugueses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/en\/posicao-da-associacao-nacional-de-municipios-portugueses\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Posi\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses"},"content":{"rendered":"

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NOTA INFORMATIVA DA COMISS\u00c3O NACIONAL DE ELEI\u00c7\u00d5ES SOBRE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL<\/p>\n

    \n
  1. Tendo sido emitido o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica que estabelece a data para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu (Decreto n.\u00ba 14-R\/2019, DR, 1.\u00aa S\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 26 de Fevereiro de 2019), a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es (CNE) elaborou e publicitou uma nota informativa, segundo a qual \u201cdesde 26\/02\/2019, \u00e9 proibida a publicidade institucional por parte dos \u00f3rg\u00e3os do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de atos, programas, obras ou servi\u00e7os, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 72-A\/2015, de 23 de julho\u201d. Adiantando que o \u201cfundamento da proibi\u00e7\u00e3o consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades p\u00fablicas se encontram sujeitas (\u2026)\u201d.<\/li>\n
  2. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) sublinha a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o da neutralidade, imparcialidade e igualdade de oportunidades das candidaturas. Mas discorda do \u00e2mbito e do alcance que a CNE pretende conferir \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o constante do mencionado diploma legal.<\/li>\n
  3. Em 2019 decorrer\u00e3o tr\u00eas atos eleitorais: no dia 26 de Maio de 2019 decorre a elei\u00e7\u00e3o para o Parlamento Europeu, at\u00e9 ao dia 22 de Setembro de 2019 decorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e, por fim, at\u00e9 ao dia 6 de Outubro de 2019 a elei\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica<\/li>\n
  4. Em termos pr\u00e1ticos, e considerando a abrang\u00eancia que \u00e9 conferida ao conceito de publicidade institucional e \u00e0 sequ\u00eancia cronol\u00f3gica dos atos eleitorais, a interpreta\u00e7\u00e3o da CNE constante da Nota Informativa levaria a que desde o dia 26 de Fevereiro de 2019 e at\u00e9 ao dia 6 de Outubro de 2019 ficasse proibida qualquer publicidade institucional no \u00e2mbito estritamente municipal, incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal, independentemente da fonte da sua emiss\u00e3o.<\/li>\n
  5. Num exemplo simples, mas ilustrativo, uma empresa municipal dedicada a atividades culturais ficaria inibida de anunciar ou informar os mun\u00edcipes da realiza\u00e7\u00e3o de um evento cultural e socialmente relevante para o munic\u00edpio. Outra situa\u00e7\u00e3o exemplar refere-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fundos comunit\u00e1rios, designadamente no \u00e2mbito da regenera\u00e7\u00e3o urbana, cuja publicita\u00e7\u00e3o das obras respetivas (obrigat\u00f3ria legalmente) parece ficar tamb\u00e9m impedida por esta interpreta\u00e7\u00e3o da CNE.<\/li>\n
  6. A ANMP discorda em absoluto de tal interpreta\u00e7\u00e3o da CNE. Com efeito, tratando-se de atos eleitorais de \u00e2mbito nacional (dois) e de \u00e2mbito regional (um), n\u00e3o se vislumbra na Nota Informativa da CNE qualquer argumento jur\u00eddico suficientemente s\u00f3lido e v\u00e1lido que permita alicer\u00e7ar a sua posi\u00e7\u00e3o sobre este assunto de que tais inibi\u00e7\u00f5es se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s autarquias locais, como se estiv\u00e9ssemos, e n\u00e3o estamos, perante elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/li>\n
  7. N\u00e3o se afigura, assim, razo\u00e1vel a extens\u00e3o daquelas exig\u00eancias proibitivas aos eleitos e agentes locais, como se estivessem no mesmo patamar daqueles que, no \u00e2mbito do Estado, conduzem e protagonizam um ato eleitoral nacional.<\/li>\n
  8. Para al\u00e9m de n\u00e3o se afigurar razo\u00e1vel uma tal extens\u00e3o do regime legal, tamb\u00e9m n\u00e3o se afigura necess\u00e1rio nem exig\u00edvel \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade:<\/li>\n
  9. Na verdade, em nome de processos eleitorais nacionais, ser\u00e1 necess\u00e1rio e exig\u00edvel que se iniba uma c\u00e2mara municipal de anunciar e esclarecer os mun\u00edcipes sobre o andamento dos projetos e assuntos locais?<\/li>\n
  10. E, de igual modo, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade, ser\u00e1 necess\u00e1rio e exig\u00edvel cercear a tal ponto os mun\u00edcipes dos direitos constitucionais de que s\u00e3o titulares, designadamente do direito de serem informados e esclarecidos pelos agentes locais sobre os assuntos que coletivamente lhe dizem respeito?<\/li>\n
  11. Considera a ANMP que a interpreta\u00e7\u00e3o da CNE colhida na Nota Informativa \u00e9 desproporcionada e, por isso, desconforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, n\u00e3o apenas no sentido de que inibe os agentes locais de prestarem contas \u00e0s popula\u00e7\u00f5es locais sobre os assuntos que lhe dizem direta e estritamente respeito, como inibe estas popula\u00e7\u00f5es de exercerem (e at\u00e9 de exigirem o exerc\u00edcio), ante os agentes do poder local, os (seus) direitos constitucionais individuais e coletivos de informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos assuntos locais.<\/li>\n
  12. Em s\u00edntese, a ANMP considera inadmiss\u00edvel a forma como se desvirtua a lei ao fazerem-se considera\u00e7\u00f5es como as que constam da Nota Informativa da CNE, que levadas \u00e0 letra seriam suscet\u00edveis de limitar o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias e a atividade informativa aut\u00e1rquica at\u00e9 outubro de 2019, o que se reputa, reitera-se, de inaceit\u00e1vel, desde logo para o interesse p\u00fablico que cabe aos munic\u00edpios prosseguir.<\/li>\n
  13. A ANMP dar\u00e1 conhecimento da presente posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a Suas Excel\u00eancias o Presidente da Rep\u00fablica, o Primeiro-Ministro, a Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, a Provedora de Justi\u00e7a, bem como aos Partidos Pol\u00edticos com assento Parlamentar.<\/li>\n
  14. A ANMP solicitar\u00e1 audi\u00eancias, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, a Suas Excel\u00eancias o Presidente da Rep\u00fablica, o Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica e ao Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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