{"id":68963,"date":"2025-03-06T20:57:43","date_gmt":"2025-03-06T20:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/anmp.pt\/?p=68963"},"modified":"2025-03-06T20:57:43","modified_gmt":"2025-03-06T20:57:43","slug":"anmp-posicao-sobre-o-diploma-que-altera-o-menac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/en\/anmp-posicao-sobre-o-diploma-que-altera-o-menac\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) ANMP: Posi\u00e7\u00e3o sobre o diploma que altera o MENAC"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/anmp.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68963\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Portugu\u00eas<\/a>.<\/p><p><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Projeto de Diploma que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, assim como o an\u00fancio da contrata\u00e7\u00e3o de 50 inspetores \u201cespecializados em corrup\u00e7\u00e3o nas autarquias\u201d, feito recentemente pela Ministra da Justi\u00e7a, foram objeto de an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), no seu Conselho Diretivo, realizado ontem, 5 de mar\u00e7o de 2025, em Coimbra.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esta iniciativa legislativa pretende, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o do legislador, tornar exequ\u00edvel a Agenda Anticorrup\u00e7\u00e3o, aprovada em junho de 2024, no que respeita ao MENAC e, nesse sentido, altera o Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, com vista a agilizar o funcionamento e a tornar mais operacional a atua\u00e7\u00e3o deste Mecanismo, alterando o regime de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflito de interesses, mantendo essa obriga\u00e7\u00e3o para os eleitos locais. Ora, <strong>a ANMP entende que os membros dos executivos municipais j\u00e1 se encontram sujeitos aos regimes espec\u00edficos<\/strong> (Estatuto dos Eleitos Locais, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, Lei das Incompatibilidades e Impedimentos, entre outras)<strong> pelo que j\u00e1 cumprem as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inexist\u00eancia de conflito de interesses<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isto para al\u00e9m de que os \u00f3rg\u00e3os municipais e os seus membros s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio, pelo que independentemente do respetivo regime de fun\u00e7\u00f5es, j\u00e1 est\u00e3o vinculados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es declarativas que incidem sobre os titulares de cargos pol\u00edticos, designadamente sobre os rendimentos, o patrim\u00f3nio, os diversos interesses, incompatibilidades e impedimentos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, relativamente \u00e0 exig\u00eancia de subscri\u00e7\u00e3o individual de uma declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflito de interesses por cada um dos procedimentos administrativos das \u00e1reas constantes do diploma supracitado, por parte de todos os membros do executivo municipal, dirigentes e trabalhadores, <strong>a ANMP considera que as autarquias locais devem ser excecionadas da subscri\u00e7\u00e3o desta declara\u00e7\u00e3o, dado que o quadro legal em vigor<\/strong> <strong>j\u00e1 regula, de forma completa e concreta, as mat\u00e9rias dos conflitos de interesses<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto \u00e0s recentes declara\u00e7\u00f5es da Ministra da Justi\u00e7a, referindo que 48,5% das den\u00fancias, queixas ou exposi\u00e7\u00f5es feitas ao MENAC est\u00e3o relacionadas com as autarquias, sublinhando tratar-se de um \u201cn\u00famero que merece a aten\u00e7\u00e3o do Governo\u201d, a ANMP contrap\u00f5e com a an\u00e1lise dos n\u00fameros constantes do Relat\u00f3rio de 2023 do pr\u00f3prio MENAC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Num universo de 194 comunica\u00e7\u00f5es judiciais ao MENAC, no \u00e2mbito do Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, verifica-se que <strong>75,3% dessas comunica\u00e7\u00f5es (3 em cada 4) s\u00e3o arquivadas<\/strong>, porque correspondem a inqu\u00e9ritos em que n\u00e3o foi provada qualquer mat\u00e9ria que indiciasse a ocorr\u00eancia dos crimes investigados e <strong>apenas 20% das den\u00fancias (1 em cada 5) resultam em despachos de acusa\u00e7\u00e3o; e s\u00f3 5% correspondem a ac\u00f3rd\u00e3os condenat\u00f3rios e absolut\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estes elementos evidenciam, sem qualquer sombra de d\u00favida, que a grande maioria das den\u00fancias s\u00e3o efabula\u00e7\u00f5es que, para al\u00e9m de terem custos avultados para a m\u00e1quina judicial do Estado, causam danos irrepar\u00e1veis na vida de homens e de mulheres que dedicam a vida \u00e0 esfera p\u00fablica, desde logo nas autarquias de todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os n\u00fameros s\u00e3o claros, pelo que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses n\u00e3o aceita que se lance qualquer an\u00e1tema sobre as autarquias locais nem sobre os autarcas e reitera a necessidade, j\u00e1 defendida, mais que uma vez, nos seus Congressos, da <strong>cria\u00e7\u00e3o de uma entidade inspetiva espec\u00edfica e exclusivamente dedicada \u00e0s autarquias locais <\/strong>como j\u00e1 aconteceu no passado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esta entidade dever\u00e1 ter uma fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, permitir o contradit\u00f3rio por parte dos munic\u00edpios, aliviar a press\u00e3o sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Tribunais ao esclarecer atempadamente acusa\u00e7\u00f5es falsas, evitar que se enlameie na pra\u00e7a p\u00fablica a honra dos titulares de cargos pol\u00edticos e ainda dever\u00e1 assegurar uma periodicidade exigente de inspe\u00e7\u00f5es, no m\u00ednimo uma por mandato a cada munic\u00edpio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses considera imperioso defender o Estado de Direito em todas as suas vertentes, condenando de forma veemente o uso indevido dos poderes de titular de cargo pol\u00edtico para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses ileg\u00edtimos e defendendo que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tem de obedecer a valores de absoluta transpar\u00eancia, imparcialidade e isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ora, a defesa do Estado de Direito assenta em medidas concretas que permitam a investiga\u00e7\u00e3o em tempo \u00fatil e o julgamento, quando for o caso, no s\u00edtio certo \u2013 os tribunais. Mas, tamb\u00e9m, na forma\u00e7\u00e3o especializada de quem procede \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, devido \u00e0s especificidades das autarquias locais. Assim como, na prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os acusados, de modo a impedir a viola\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a e a evitar julgamentos na pra\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Em suma:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses considera que <strong>a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflito de interesses n\u00e3o deve ser aplicada \u00e0s autarquias<\/strong>, porque esta exig\u00eancia j\u00e1 est\u00e1 salvaguardada pela legisla\u00e7\u00e3o existente, n\u00e3o vem resolver nada e apenas acrescenta burocracia \u00e0 atividade aut\u00e1rquica. Quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 referimos, <strong>\u00e9 fundamental a cria\u00e7\u00e3o de uma inspe\u00e7\u00e3o especializada e dedicada exclusivamente \u00e0s autarquias locais<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>ANMP, Coimbra, 06\/03\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sorry, this entry is only available in Portugu\u00eas. 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