{"id":7811,"date":"2018-07-10T12:52:22","date_gmt":"2018-07-10T11:52:22","guid":{"rendered":"https:\/\/anmp.pt\/?p=7811"},"modified":"2020-01-10T12:53:39","modified_gmt":"2020-01-10T12:53:39","slug":"conselho-diretivo-reuniu-em-elvas-acordo-entre-ammp-e-o-governo-e-sobre-propostas-de-lei-quadro-da-descentralizacao-e-financas-locais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/en\/conselho-diretivo-reuniu-em-elvas-acordo-entre-ammp-e-o-governo-e-sobre-propostas-de-lei-quadro-da-descentralizacao-e-financas-locais\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Conselho Diretivo reuniu em Elvas Acordo entre AMMP e o Governo \u00e9 sobre propostas de Lei Quadro da Descentraliza\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Locais"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Portugu\u00eas<\/a>.<\/p>

O Conselho Diretivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), hoje reunido no Sal\u00e3o Nobre da C\u00e2mara Municipal de Elvas, analisou o processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em curso e decidiu reiterar que todos os Munic\u00edpios, independentemente da sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, densidade populacional ou din\u00e2mica econ\u00f3mica, pol\u00edtica ou outra, t\u00eam igual dignidade constitucional e essa igualdade tem de ser respeitada.<\/p>\n

A ANMP foi criada h\u00e1 34 anos, tem sabido ser a Casa Comum do Poder Local Democr\u00e1tico institu\u00eddo em 1976, n\u00e3o se deixa pressionar por ningu\u00e9m e est\u00e1 ao servi\u00e7o de todos os Munic\u00edpios.<\/p>\n

Relativamente ao Acordo entre a ANMP e o Governo,<\/p>\n

a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), em virtude de algumas posi\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido tornadas p\u00fablicas, atrav\u00e9s dos \u00d3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social, sobre este acordo, esclarece que este entendimento \u00e9 relativo \u00e0 Proposta de Lei Quadro da Descentraliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Proposta de Lei de Finan\u00e7as Locais que est\u00e3o agora em aprecia\u00e7\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A ANMP sublinha que na Lei Quadro da Descentraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas as \u00e1reas em que poder\u00e1 vir a existir transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os Munic\u00edpios, remetendo a concretiza\u00e7\u00e3o de qualquer descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para os Decretos Lei Setoriais.<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei Quadro da Descentraliza\u00e7\u00e3o acautela esta situa\u00e7\u00e3o ao referir que a transfer\u00eancia ser\u00e1 acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necess\u00e1rios e suficientes ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias transferidas.<\/p>\n

Assim, a Associa\u00e7\u00e3o continua a trabalhar, com o Governo, o conte\u00fado de cada um dos Decretos Lei Setoriais, assumindo o compromisso de refor\u00e7ar as negocia\u00e7\u00f5es, no sentido de que os Decretos Lei Setoriais possam vir a estar conclu\u00eddos at\u00e9 15 de setembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Quanto \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Finan\u00e7as Locais, a ANMP frisa que o entendimento com o Governo assenta, nomeadamente:<\/p>\n

– no aumento das transfer\u00eancias financeiras para as Autarquias Locais, que, no pr\u00f3ximo ano, representar\u00e3o mais 200 milh\u00f5es de euros;<\/p>\n

– na aceita\u00e7\u00e3o, pelo Governo, dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de verbas pelos Munic\u00edpios, propostos pela ANMP, que proporcionar\u00e3o um crescimento entre 5% a 10% em cerca de 85% dos Munic\u00edpios e entre 2% a 5% nos restantes;<\/p>\n

– na nova receita de IVA que permitir\u00e1 a aloca\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o de 7,5% do IVA cobrado em servi\u00e7os essenciais, como comunica\u00e7\u00f5es, eletricidade, \u00e1gua e g\u00e1s, bem como nos setores do alojamento e da restaura\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no ano econ\u00f3mico de 2020; (recordamos que, no in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es, previa-se uma participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios em 5% desta receita enquanto agora ser\u00e1 de 7,5%, ou seja, passando da previs\u00e3o de 48 milh\u00f5es de euros para 72 milh\u00f5es de euros);<\/p>\n

– e ainda no compromisso da clarifica\u00e7\u00e3o da responsabilidade financeira dos eleitos locais.<\/p>\n

A ANMP salienta que estas receitas adicionais n\u00e3o s\u00e3o destinadas ao processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para os Munic\u00edpios, pois, para este efeito, a Proposta de Lei das Finan\u00e7as Locais prev\u00ea o Fundo de Financiamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 constitu\u00eddo pelas verbas previstas em cada um dos Decretos Lei Setoriais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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