{"id":7999,"date":"2016-03-22T09:36:01","date_gmt":"2016-03-22T09:36:01","guid":{"rendered":"https:\/\/anmp.pt\/?p=7999"},"modified":"2020-01-13T09:37:43","modified_gmt":"2020-01-13T09:37:43","slug":"anmp-conclui-que-oe-2016-integra-propostas-positivas-mas-nao-repoe-receitas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/en\/anmp-conclui-que-oe-2016-integra-propostas-positivas-mas-nao-repoe-receitas-municipais\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) ANMP conclui que OE 2016 integra propostas positivas mas n\u00e3o rep\u00f5e receitas municipais"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Portugu\u00eas<\/a>.<\/p>

O Conselho Diretivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) reunido na ter\u00e7a-feira, dia 22 de mar\u00e7o, na sede, em Coimbra, analisou a vers\u00e3o final da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2016 aprovada pela Assembleia da Rep\u00fablica, no \u00faltimo dia 16 de Mar\u00e7o, concluindo que integra propostas positivas no plano das autonomias administrativa e financeira.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es, relativamente a 2015, a ANMP salienta as seguintes:
\n:: Transfer\u00eancia para os Munic\u00edpios \u2013 aumento de 1,2% (29 milh\u00f5es \u20ac) no montante global (e em cada Munic\u00edpio) da participa\u00e7\u00e3o das autarquias locais nos recursos p\u00fablicos. Trata-se de um valor superior ao transferido em 2015, mas que continua a ser insuficiente e n\u00e3o significa o in\u00edcio da reposi\u00e7\u00e3o das receitas municipais.
\n::\u00a0Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Finan\u00e7as Locais – reintroduz o IMT (Imposto Municipal sobre Transmiss\u00f5es Onerosas) como receita municipal.
\n::\u00a0Os empr\u00e9stimos destinados \u00e0 contrapartida nacional de projetos cofinanciados pela UE (atrav\u00e9s de Programas Operacionais, de Instrumentos Financeiros ou outros) s\u00e3o excecionados do limite de endividamento total.
\n::\u00a0A redu\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e1xima de IMI para 0,45% (os Munic\u00edpios sujeitos ao PAEL e ao FAM podem aplicar a taxa de 0,5% se verificarem que \u00e9 fundamental para o cumprimento dos objetivos definidos nestes instrumentos de apoio financeiro).
\n::\u00a0A reposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de salvaguarda para aumentos do IMI.
\n::\u00a0O IVA nas refei\u00e7\u00f5es escolares passa para 13% – a ANMP regista esta redu\u00e7\u00e3o do IVA mas lembra que tem defendido, e continua a defender, a redu\u00e7\u00e3o da taxa de IVA para 6% (taxa reduzida) nas refei\u00e7\u00f5es escolares, nos transportes escolares e na ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n::\u00a0Transportes \u2013 s\u00e3o transferidos 3 milh\u00f5es de \u20ac para as \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e Porto, para assegurar o exerc\u00edcio de novas compet\u00eancias no \u00e2mbito do sistema de transportes, e o mesmo valor de 3 milh\u00f5es de \u20ac para as CIM\u2019s, com o mesmo objetivo.
\n::\u00a0Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso \u2013 o c\u00e1lculo de fundos dispon\u00edveis passa a ter em conta as verbas dispon\u00edveis relativas aos seis meses seguintes e o limite da receita efetiva cobrada nos \u00faltimos dois anos passa para 85%.
\n::\u00a0IMI e IMT \u2013 os \u00f3rg\u00e3os municipais podem deliberar a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do IMI e do IMT para apoio ao investimento, podendo confirmar os benef\u00edcios concedidos em 2014 e 2015.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a ANMP conclui que h\u00e1 ainda outras normas da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2016 dignas de registo, como a reposi\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias municipais em mat\u00e9ria de recrutamento de pessoal e a elimina\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 atividade das empresas municipais que gerem equipamentos culturais, mas as altera\u00e7\u00f5es acima referidas s\u00e3o as mais relevantes para os Munic\u00edpios.<\/p>\n

Prioridades para refor\u00e7o do Poder Local<\/p>\n

Nesta reuni\u00e3o do Conselho Diretivo foram ainda abordadas as prioridades definidas para o Poder Local, entre a ANMP e o Governo, em reuni\u00e3o com o Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro e com o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2016.
\nEntre essas prioridades contam-se a nova Lei das Finan\u00e7as Locais, cujos trabalhos ter\u00e3o in\u00edcio j\u00e1 em Abril, no sentido de que possa entrar em vigor em 2018, e a descentraliza\u00e7\u00e3o para os Munic\u00edpios, cujo trabalho dever\u00e1 come\u00e7ar, tamb\u00e9m em Abril, pela identifica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias setorais por \u00e1rea de cada Minist\u00e9rio.
\nOutras das prioridades s\u00e3o o estudo de novas medidas de apoio financeiro aos Munic\u00edpios, tendo, naturalmente, em conta o PAEL e o FAM; a gest\u00e3o dos quadros dirigentes e organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais; e a revis\u00e3o do Regime de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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