{"id":30585,"date":"2020-10-27T18:02:48","date_gmt":"2020-10-27T18:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anmp.pt\/?p=30585"},"modified":"2020-10-27T18:22:34","modified_gmt":"2020-10-27T18:22:34","slug":"oe-2021-conselho-geral-aprovou-parecer-proposto-pelo-conselho-diretivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/es\/oe-2021-conselho-geral-aprovou-parecer-proposto-pelo-conselho-diretivo\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) OE 2021: Conselho Geral aprovou parecer proposto pelo Conselho Diretivo"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-es\">Disculpa, pero esta entrada est\u00e1 disponible s\u00f3lo en <a href=\"https:\/\/anmp.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30585\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Portugu\u00eas<\/a>.<\/p><p><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Conselho Geral da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) aprovou hoje, por unanimidade, uma resolu\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2021, concordando com o parecer desfavor\u00e1vel, sobre a mat\u00e9ria, proposto pelo Conselho Diretivo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Considerando as medidas positivas e negativas referidas no parecer aprovado hoje, de manh\u00e3, pelo Conselho Diretivo, presidido por Manuel Machado, o Conselho Geral, hoje dirigido por Cristina Vieira, salientou \u201ca necessidade de se proceder \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos aspetos essenciais identificados, com especial relevo para o cumprimento da Lei das Finan\u00e7as Locais no que se refere ao Fundo Social Municipal\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, o Conselho Geral mandatou o Conselho Diretivo para que \u201cenvide esfor\u00e7os junto do Governo e dos Partidos Pol\u00edticos com assento na Assembleia da Rep\u00fablica, no sentido do acolhimento das suas propostas, indo ao encontro das leg\u00edtimas preocupa\u00e7\u00f5es e aspira\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios portugueses\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O parecer da ANMP refere que, na atual conjuntura de crise sanit\u00e1ria, social e econ\u00f3mica, provocada pela COVID-19, o OE2021 ter\u00e1 uma import\u00e2ncia enorme para a resposta que os Munic\u00edpios ter\u00e3o de dar, e querem dar, no sentido da recupera\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica do nosso Pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por isso, considera que \u00e9 fundamental que o OE2021 inclua os meios que permitam que os Munic\u00edpios sejam ressarcidos das despesas que est\u00e3o a suportar no \u00e2mbito da COVID-19, para evitar que os Munic\u00edpios sejam colocados numa situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9fice or\u00e7amental, como prev\u00ea o pr\u00f3prio Relat\u00f3rio do Or\u00e7amento do Estado para 2021.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Este OE2021 n\u00e3o pode colocar em causa o enorme esfor\u00e7o de estabiliza\u00e7\u00e3o financeira que tem sido feito na generalidade dos Munic\u00edpios, sublinha o parecer, frisando que a Lei das Finan\u00e7as Locais, revista com a forte participa\u00e7\u00e3o da ANMP, levou a um conjunto de conquistas em termos financeiros, no que respeita \u00e0s transfer\u00eancias para os Munic\u00edpios. Em 2019, foram transferidos mais 155M\u20ac (face ao montante recebido em 2018); em 2020, mais 261M\u20ac (face ao montante recebido em 2019); e, para 2021, prev\u00ea-se a transfer\u00eancia de mais 217M\u20ac (face ao montante recebido em 2020). No total, os Munic\u00edpios recebem, em tr\u00eas anos (2019, 2020 e 2021), mais 633M\u20ac. Contudo, ainda n\u00e3o \u00e9 cumprida a Lei das Finan\u00e7as Locais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O parecer considera que h\u00e1 algumas medidas positivas, nomeadamente a autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para prorrogar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 resposta \u00e0 pandemia; o cumprimento da Lei das Finan\u00e7as Locais nas transfer\u00eancias para as Entidades Intermunicipais; a manuten\u00e7\u00e3o da flexibilidade para integrar a parte n\u00e3o consignada do saldo de ger\u00eancia, por recurso a uma revis\u00e3o or\u00e7amental, antes da aprova\u00e7\u00e3o dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas; e a continuidade da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso aos Munic\u00edpios que cumpram as obriga\u00e7\u00f5es de reporte ao Tribunal de Contas e \u00e0 DGAL e os limites de endividamento e flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo dos fundos dispon\u00edveis para os restantes Munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por\u00e9m, tamb\u00e9m constata que h\u00e1 medidas negativas, desde logo o incumprimento de 51M\u20ac no c\u00e1lculo do Fundo Social Municipal; a omiss\u00e3o de verbas que compensem os Munic\u00edpios pelo aumento das despesas de combate \u00e0 COVID-19; a insist\u00eancia na norma que impede os Munic\u00edpios de aumentarem o valor dos gastos com contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os face aos celebrados no ano anterior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Relativamente ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), que \u00e9 indicado, nesta Proposta de Lei do OE 2021, como instrumento de resposta a finalidades diferentes daquelas para que foi constitu\u00eddo, o parecer regista a discord\u00e2ncia da ANMP.<\/p>\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disculpa, pero esta entrada est\u00e1 disponible s\u00f3lo en Portugu\u00eas. 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