Portugu\u00eas<\/a>.<\/p><\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) deu um parecer globalmente positivo \u00e0 proposta de Or\u00e7amento do Estado para 2025 (OE2025), mas destacou que muitas das reivindica\u00e7\u00f5es que apresentou ao Governo, importantes para estas autarquias, ficaram de fora.<\/p>\n
\u00a0 Segundo um parecer hoje aprovado, a que a Lusa teve acesso, entre as propostas que a ANMP tinha apresentado ao Governo e que n\u00e3o foram consideradas na proposta est\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o dos centros eletroprodutores para efeitos de pagamento de Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (IMI), a suspens\u00e3o do aumento da taxa de res\u00edduos no pr\u00f3ximo ano e a isen\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade de revis\u00e3o de projeto em obras cofinanciadas pelo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), uma medida considerada essencial para agilizar a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 A ANMP considerou, no entanto, que o documento merece um \u201cparecer globalmente favor\u00e1vel\u201d porque cumpre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias estritamente or\u00e7amentais, nomeadamente com o refor\u00e7o das transfer\u00eancias relativas ao cumprimento da Lei das Finan\u00e7as Locais (LFL), e com atualiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0 \u201cRespeitando o previsto na LFL, o montante global a atribuir aos munic\u00edpios totalizar\u00e1 4.292.574.597 euros, mais 432 milh\u00f5es de euros do que em 2024 (+11,2%), considerando a participa\u00e7\u00e3o no IRS a 5% e excluindo o Fundo de Financiamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o (FFD)\u201d, salientou a ANMP.<\/p>\n
\u00a0 A distribui\u00e7\u00e3o assegura que os 308 munic\u00edpios \u201cassistem a um aumento das transfer\u00eancias acima da infla\u00e7\u00e3o de 2023 (4,3%), variando entre 4,8% e 15,5%\u201d.<\/p>\n
\u00a0 No parecer que ser\u00e1 enviado \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, ao Governo e aos partidos pol\u00edticos com assento parlamentar, a ANMP insistiu na necessidade de uma nova LFL e considerou que faltam medidas program\u00e1ticas \u00e0 proposta de OE, que cont\u00e9m \u201cmuito poucas altera\u00e7\u00f5es legislativas\u201d e n\u00e3o inclui \u201cuma grande parte das reivindica\u00e7\u00f5es\u201d propostas pelos munic\u00edpios ao executivo.<\/p>\n
A ANMP destacou, desde logo, a falta de acomoda\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o dos centros electroprodutores para efeitos de IMI, \u201cde forma a garantir que tem efeitos pr\u00e1ticos com o OE2025\u201d.<\/p>\n
\u201cAo contr\u00e1rio do solicitado pela ANMP, o Governo optou por n\u00e3o incluir esta importante mat\u00e9ria na proposta de lei do OE2025, anunciando uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica para abordar o assunto. Tal ir\u00e1 inviabilizar quaisquer efeitos pr\u00e1ticos imediatos, n\u00e3o contribuindo, t\u00e3o pouco, para a diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade em torno da sua avalia\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Tem de ser devidamente agilizado e acautelado\u201d, considerou.<\/p>\n
Por outro lado, os munic\u00edpios salientaram que o documento deveria alocar \u201cmais financiamentos para a recolha seletiva de separa\u00e7\u00e3o de biorres\u00edduos\u201d e que \u201c\u00e9 imprescind\u00edvel\u201d suspender desde j\u00e1 o aumento da Taxa de Gest\u00e3o dos res\u00edduos (TGR) \u201cprevisto para 2025\u201d.<\/p>\n
\u201cOs servi\u00e7os municipais de res\u00edduos sempre foram deficit\u00e1rios e subfinanciados. [\u2026] A TGR \u00e9 uma taxa que os munic\u00edpios pagam ao Estado pelo dep\u00f3sito em aterro. Todavia, os Governos n\u00e3o planearam ou investiram o suficiente em alternativas a aterros que legitime, minimamente, um agravamento t\u00e3o acentuado e incomport\u00e1vel da taxa\u201d, justificou a associa\u00e7\u00e3o, considerando que tem vindo a ficar \u201cinsustent\u00e1vel\u201d o escalar, desde 2022, da TGR, que em 2025 ter\u00e1 um \u201cnovo aumento para 35 euros\/tonelada, \u201co que representar\u00e1 um aumento de 218% em tr\u00eas anos\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0s verbas do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central para os munic\u00edpios, a ANMP defendeu \u201ca cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o que permita um verdadeiro acompanhamento\u201d do Fundo de Financiamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o (FFD) e que avalie a sufici\u00eancia das transfer\u00eancias, \u201ccom possibilidade de eventual refor\u00e7o de verbas\u201d.<\/p>\n
Os munic\u00edpios salientaram que, numa fase \u201cem que o FFD est\u00e1 a ser consolidado, para depois ser integrado nas transfer\u00eancias previstas na LFL\u201d, continuam a ter dificuldade em obter informa\u00e7\u00e3o mais detalhada sobre os montantes transferidos, em particular na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Continuam tamb\u00e9m a \u201csentir grandes dificuldades em elaborar os reportes exigidos pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local (DGAL), quer pela sua complexidade, quer pela dificuldade em obter a informa\u00e7\u00e3o com a desagrega\u00e7\u00e3o e detalhe solicitados\u201d, e consideraram \u00abexcessivo e desproporcionado\u00bb que os incumprimentos deste dever de informa\u00e7\u00e3o originem a reten\u00e7\u00e3o de 20% dos duod\u00e9cimos (antes era 10%), \u201cdemorando a DGAL a repor as verbas quando a falha \u00e9 sanada\u201d.<\/p>\n
Os munic\u00edpios salientaram ainda que a proposta de or\u00e7amento n\u00e3o prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade de revis\u00e3o de projeto de execu\u00e7\u00e3o em obras cofinanciada pelo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), o que consideram essencial para agilizar a execu\u00e7\u00e3o do programa, e destacaram que o OE2025 n\u00e3o acolhe a proposta da ANMP de cria\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo extraordin\u00e1rio junto do FAM para pagamentos em atraso, sobretudo para munic\u00edpios de pequena dimens\u00e3o e muito dependentes das transfer\u00eancias do OE.<\/p>\n
Entre outros pontos negativos, os munic\u00edpios destacaram ainda que o OE2025 n\u00e3o prev\u00ea a aloca\u00e7\u00e3o de verbas a investimentos nos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO), nem para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os veterin\u00e1rios de assist\u00eancia e alimenta\u00e7\u00e3o, processos de esteriliza\u00e7\u00e3o e registo eletr\u00f3nico de animais de companhia.<\/p>\n
A proposta de OE2025 ainda n\u00e3o tem assegurada a sua viabiliza\u00e7\u00e3o na generalidade e a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 marcada para quinta-feira, no parlamento.<\/p>\n
Se a proposta de Or\u00e7amento do Governo PSD\/CDS-PP for viabilizada na generalidade com a absten\u00e7\u00e3o do PS ou, em alternativa, com os votos favor\u00e1veis do Chega, ser\u00e1 ent\u00e3o apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A vota\u00e7\u00e3o final global do Or\u00e7amento est\u00e1 prevista para 29 de novembro.<\/p>\n
<\/p>\n
Ag\u00eancia Lusa<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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