{"id":6915,"date":"2019-05-28T10:12:00","date_gmt":"2019-05-28T09:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/anmp.pt\/?p=6915"},"modified":"2020-01-07T10:33:31","modified_gmt":"2020-01-07T10:33:31","slug":"conselho-diretivo-deu-parecer-negativo-a-proposta-de-lei-de-criacao-de-freguesias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/es\/conselho-diretivo-deu-parecer-negativo-a-proposta-de-lei-de-criacao-de-freguesias\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Conselho Diretivo deu parecer negativo \u00e0 Proposta de Lei de Cria\u00e7\u00e3o de Freguesias"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-es\">Disculpa, pero esta entrada est\u00e1 disponible s\u00f3lo en <a href=\"https:\/\/anmp.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6915\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Portugu\u00eas<\/a>.<\/p><p>O Conselho Diretivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) analisou hoje v\u00e1rias mat\u00e9rias, entre as quais a Proposta de Lei que define o Regime Jur\u00eddico de Cria\u00e7\u00e3o de Freguesias, \u00e0 qual deu parecer negativo.<\/p>\n<p>A ANMP tinha a expectativa de que, face ao processo de agrega\u00e7\u00e3o das freguesias ocorrido em 2013, a revis\u00e3o dessa agrega\u00e7\u00e3o agora proposta fosse um processo simples e expedito que possibilitasse a revers\u00e3o das agrega\u00e7\u00f5es nos casos em que n\u00e3o tenha existido consenso dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos, acautelando-se a pron\u00fancia dos atuais \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 isso que se prev\u00ea com esta proposta, que estabelece que a reforma de 2013 pode ser corrigida, desde que os crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o de novas freguesias agora previstos sejam respeitados. Ora, essa condi\u00e7\u00e3o implica que a maioria das freguesias agregadas em 2013 n\u00e3o voltar\u00e1 a ter autonomia, mesmo que essa seja a vontade das popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Assim sendo, a ANMP discorda em absoluto da aplica\u00e7\u00e3o destes novos crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o das freguesias \u00e0 revis\u00e3o da reforma administrativa de 2013, entendendo que se deve prever um regime \u00e1gil e simples de reposi\u00e7\u00e3o das freguesias extintas, respeitando-se a vontade das popula\u00e7\u00f5es expressa nas delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n<p>Mas este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico problema: a Proposta de Lei agora apresentada \u00e0 ANMP estabelece a obrigatoriedade de as Freguesias atualmente existentes convergirem, no prazo de 10 anos, no sentido do cumprimento dos crit\u00e9rios, estabelecendo a obrigatoriedade de agrega\u00e7\u00e3o em caso de incumprimento. A ANMP recusa o estabelecimento deste mecanismo por entender que o mesmo n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e que a sua aplica\u00e7\u00e3o levaria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de um n\u00famero consider\u00e1vel de freguesias.<\/p>\n<p>Mas h\u00e1 mais aspetos incompreens\u00edveis e inaceit\u00e1veis. Por exemplo: n\u00e3o faz sentido a obrigatoriedade de exist\u00eancia de recursos humanos com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou de edif\u00edcio sede para a Junta de Freguesia; bem como n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se pelo menos cinco de sete equipamentos em cada Freguesia, como cemit\u00e9rio, extens\u00e3o de sa\u00fade, farm\u00e1cia, equipamento desportivo, equipamento cultural, jardim p\u00fablico com parque infantil, mercado ou feira.<\/p>\n<p>Como tamb\u00e9m n\u00e3o se entende a obrigatoriedade de cada Freguesia conter pelo menos 2% dos eleitores do Munic\u00edpio a que pertence, num m\u00ednimo de 1 150 eleitores ou de 600 se a sede da Freguesia se situar a mais de 10 quil\u00f3metros da sede do Munic\u00edpio; ou a obrigatoriedade de ter uma \u00e1rea n\u00e3o inferior a 2% nem superior a 20% da \u00e1rea territorial total do seu Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Um mero ensaio da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Proposta de Lei mostra que, se fossem aplicados, levariam \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de 1936 freguesias das 2882 de Portugal Continental, o que evidencia a gravidade da situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o. Esta proposta, ao inv\u00e9s de regular a cria\u00e7\u00e3o de freguesias, \u00e9 uma verdadeira proposta de extin\u00e7\u00e3o das freguesias que subsistem, uma vez que, a n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da converg\u00eancia prevista, levaria \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de muitas freguesias, atrav\u00e9s de um automatismo de elimina\u00e7\u00e3o que desconsideraria a verdadeira fun\u00e7\u00e3o das freguesias e o servi\u00e7o que prestam \u00e0s popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Tendo em conta esta situa\u00e7\u00e3o, a ANMP considera que esta Proposta de Lei vai no sentido contr\u00e1rio \u00e0 necessidade de garantir a presen\u00e7a do Estado junto das popula\u00e7\u00f5es, pelo que s\u00f3 pode emitir um Parecer inequivocamente desfavor\u00e1vel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA:<br \/>\n<\/strong><strong>TRANSFER\u00caNCIA DE COMPET\u00caNCIAS\u00a0NO \u00c2MBITO DAS \u00c1REAS PROTEGIDAS<\/strong><\/p>\n<p>A Proposta de Decreto Lei relativa \u00e0 transfer\u00eancia para os Munic\u00edpios de compet\u00eancias no \u00e2mbito das \u00c1reas Protegidas representa uma evolu\u00e7\u00e3o positiva face \u00e0 anterior, dado que a participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios na gest\u00e3o das \u00e1reas protegidas de \u00e2mbito nacional assume um papel significativo, n\u00e3o s\u00f3 por via da presid\u00eancia da agora criada Comiss\u00e3o de Cogest\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelas compet\u00eancias pr\u00f3prias do presidente desta Comiss\u00e3o, que ser\u00e1 sempre um Presidente de uma C\u00e2mara Municipal, ao qual ser\u00e3o atribu\u00eddas, entre outras fun\u00e7\u00f5es, a coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o da \u00e1rea protegida e a articula\u00e7\u00e3o entre as diversas entidades envolvidas.<\/p>\n<p>Este modelo merece a concord\u00e2ncia da ANMP. Ainda assim, a Associa\u00e7\u00e3o faz algumas propostas de aperfei\u00e7oamento do diploma setorial, no sentido de que este possa, muito em breve, ser consensualizado. N\u00e3o ser\u00e1 demais recordar que as \u00e1reas protegidas t\u00eam uma import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o desenvolvimento do Pa\u00eds, nomeadamente para as regi\u00f5es do interior onde se localizam maioritariamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disculpa, pero esta entrada est\u00e1 disponible s\u00f3lo en Portugu\u00eas.O Conselho Diretivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP) analisou hoje v\u00e1rias mat\u00e9rias, entre as quais a Proposta de Lei que define o Regime Jur\u00eddico de Cria\u00e7\u00e3o de Freguesias, \u00e0 qual deu parecer negativo. 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