{"id":16645,"date":"2020-01-14T16:30:25","date_gmt":"2020-01-14T16:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/anmp.pt\/?p=16645"},"modified":"2020-03-04T10:20:23","modified_gmt":"2020-03-04T10:20:23","slug":"conselho-diretivo-emitiu-parecer-desfavoravel-a-proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/fr\/conselho-diretivo-emitiu-parecer-desfavoravel-a-proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-2020\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Conselho Diretivo emitiu parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado 2020"},"content":{"rendered":"

D\u00e9sol\u00e9, cet article est seulement disponible en Portugu\u00eas<\/a>.<\/p>

O Conselho Diretivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses decidiu hoje emitir parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2020, pois, embora registe alguns pontos positivos, considera que esta Proposta de Lei precisa de ser melhorada em algumas medidas negativas ou omissas. \ufeff Parecer da ANMP<\/p>\n

Desde logo, esta Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2020 apresenta um incumprimento evidente da Lei das Finan\u00e7as Locais, nomeadamente um corte arbitr\u00e1rio de mais de 35 milh\u00f5es de euros<\/p>\n

Recordamos que a ANMP, na qualidade de parceiro social do Estado, tem direito a ser consultada previamente aquando da prepara\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado e, nesse contexto, fez chegar ao Governo, atempada e oportunamente, um conjunto de considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias. Algumas, que n\u00e3o foram consideradas, s\u00e3o reiteradas no parecer desfavor\u00e1vel hoje aprovado em Conselho Diretivo.<\/p>\n

Nesta fase, apelamos ao Governo e aos partidos com assento na Assembleia da Rep\u00fablica para que assumam as nossas propostas, respeitando as leg\u00edtimas aspira\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios Portugueses, nomeadamente:<\/p>\n

– Que seja cumprida a Lei das Finan\u00e7as Locais, ao inv\u00e9s de se retirarem mais de 35 milh\u00f5es de euros aos Munic\u00edpios \u2013 refira-se que a PLOE 2020 prev\u00ea a transfer\u00eancia de um montante global de 2.905.214.257\u20ac quando deveria prever um montante de 2.940.237.622\u20ac! Esta diferen\u00e7a deve-se \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das regras legais para atualiza\u00e7\u00e3o do Fundo Social Municipal que se manteve nos 163.325.967\u20ac quando deveria situar-se nos 198.439.332\u20ac! Isto \u00e9 absurdo. Veja-se que este montante previsto para 2020 \u00e9 inferior ao transferido em 2009!<\/p>\n

– Que sejam distribu\u00eddas mais equitativamente as verbas pelos 308 Munic\u00edpios! Defendemos a aplica\u00e7\u00e3o do racional e dos crit\u00e9rios aplicados na Lei do Or\u00e7amento do Estado de 2019 que garantem que todos os Munic\u00edpios ter\u00e3o uma maior transfer\u00eancia do Or\u00e7amento do Estado face ao ano anterior.<\/p>\n

– Que sejam cumpridos os crit\u00e9rios (previstos na Lei n.\u00ba 51\/2018) da nova receita resultante da participa\u00e7\u00e3o em 7,5% do IVA liquidado na circunscri\u00e7\u00e3o territorial de cada Munic\u00edpio nos setores do alojamento, restaura\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00f5es, eletricidade, \u00e1gua e g\u00e1s.<\/p>\n

– Que sejam tamb\u00e9m clarificados os montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que esta Proposta de Lei n\u00e3o o refere, como se imp\u00f5e.<\/p>\n

Portanto, no parecer hoje aprovado, a ANMP apresenta um conjunto de reivindica\u00e7\u00f5es, resultantes de alguns aspetos negativos ou omissos que prejudicam a gest\u00e3o e efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelos Munic\u00edpios \u00e0s suas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda assim, regista algumas medidas positivas, como o facto desta Proposta de Lei do Or\u00e7amento do Estado ir ao encontro de algumas propostas apresentadas pela ANMP em sede de consulta pr\u00e9via, designadamente no que respeita \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do saldo de ger\u00eancia, ao IMI dos centros hist\u00f3ricos e dos parques e\u00f3licos ou \u00e0 Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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