{"id":23319,"date":"2020-07-14T11:16:06","date_gmt":"2020-07-14T10:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anmp.pt\/?p=23319"},"modified":"2020-07-21T16:33:54","modified_gmt":"2020-07-21T15:33:54","slug":"conselho-diretivo-em-aveiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anmp.pt\/fr\/conselho-diretivo-em-aveiro\/","title":{"rendered":"(Portugu\u00eas) Conselho Diretivo em Aveiro | Transfer\u00eancia de compet\u00eancias:  parecer favor\u00e1vel na A\u00e7\u00e3o Social"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-fr\">D\u00e9sol\u00e9, cet article est seulement disponible en <a href=\"https:\/\/anmp.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23319\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Portugu\u00eas<\/a>.<\/p><p><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), em reuni\u00e3o do Conselho Diretivo ontem realizada em Aveiro, aprovou um parecer favor\u00e1vel ao projeto de diploma que procede \u00e0 transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as Autarquias Locais e as Entidades Intermunicipais no dom\u00ednio da A\u00e7\u00e3o Social, bem como \u00e0s respetivas portarias regulamentadoras.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O projeto de diploma setorial e as quatro portarias regulamentadoras consubstanciam a transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais e para as entidades intermunicipais, no dom\u00ednio da A\u00e7\u00e3o Social, de acordo com a Lei n.\u00ba 50\/2018, de 16 de agosto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Dos quatro projetos de portaria constam os regimes a que estar\u00e3o sujeitas as mat\u00e9rias objeto de transfer\u00eancia de compet\u00eancias, previstas no respetivo diploma setorial, raz\u00e3o pela qual a ANMP sempre condicionou o seu Parecer final ao conhecimento integral dessas portarias em articula\u00e7\u00e3o com o projeto de diploma setorial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Neste momento, o conjunto das iniciativas apresentadas, e analisadas nesta reuni\u00e3o de Conselho Diretivo em que foi anfitri\u00e3 a C\u00e2mara Municipal de Aveiro, contempla as posi\u00e7\u00f5es que a ANMP fez chegar ao Governo ao longo do processo negocial, acolhendo as maiores preocupa\u00e7\u00f5es assinaladas pelos Munic\u00edpios e assegura a audi\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o formal e individualizada, por parte dos Munic\u00edpios, relativamente aos dados fornecidos pelo Governo em mat\u00e9ria de meios financeiros, recursos humanos, protocolos existentes e outros dados de relevo, o que garante aos Munic\u00edpios a oportunidade de se manifestarem formalmente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Prev\u00ea, ainda, a possibilidade de revis\u00e3o dos montantes alocados, quer ao servi\u00e7o de atendimento e de acompanhamento social, quer no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos contratos de inser\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o e garante que o prazo para os Munic\u00edpios se manifestarem s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das portarias regulamentadoras das mat\u00e9rias a transferir, garantindo-se assim o conhecimento global da mat\u00e9ria em causa.<\/p>\n<p style=\"text-align: left\"><strong>SA\u00daDE e EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Conselho Diretivo analisou tamb\u00e9m a iniciativa legislativa do Governo que tem como objetivo alterar o Decreto-Lei 21\/2019 \u2013 relativo \u00e0 transfer\u00eancia de compet\u00eancias na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o &#8211; e o Decreto-Lei 23\/2019 \u2013 relativo \u00e0 transfer\u00eancia de compet\u00eancias na \u00e1rea da Sa\u00fade -, ambos de 30 de janeiro, no sentido de estabelecer novos prazos para a assun\u00e7\u00e3o universal das compet\u00eancias e para as delibera\u00e7\u00f5es de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o para o ano 2021, considerando que nada h\u00e1 a opor a estas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nos termos desta proposta, as compet\u00eancias consideram-se transferidas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022 e as delibera\u00e7\u00f5es de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para o ano 2021 dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 DGAL at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n<p style=\"text-align: left\"><strong>CONTRATA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Na mesma reuni\u00e3o foi ainda debatida a proposta de Lei n.\u00ba 41\/XIV\/GOV que estabelece medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e altera o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP) e o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Esta proposta legislativa visa, em geral, proceder \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, com o objetivo de aumentar a efici\u00eancia da despesa p\u00fablica e de promover o acesso mais efetivo aos contratos por parte dos operadores econ\u00f3micos \u2013 desde logo, as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas \u2013, contribuindo, deste modo, para a dinamiza\u00e7\u00e3o e retoma da economia local.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Esta iniciativa legislativa prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa ter um papel significativo na acelera\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o para uma economia circular e os Munic\u00edpios, enquanto entidades adjudicantes, possam desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o importante na implementa\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da economia local e na promo\u00e7\u00e3o do acesso das micro, pequenas e m\u00e9dias empresas ao mercado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Portanto, \u00e9 uma mat\u00e9ria importante e urgente, porque permite alavancar a recupera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f3mica e social gerada pela atual pandemia e, por isso, a ANMP apresentou, em tempo \u00fatil, um conjunto de propostas ao Governo, algumas foram aceites, mas tem ainda outras propostas de melhoramentos e de defesa da transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Concretamente, perante esta nova proposta de Lei, a ANMP avalia as medidas especiais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica como normas que habilitam as entidades adjudicantes a acelerar os respetivos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobretudo em mat\u00e9ria de projetos cofinanciados por fundos europeus, de habita\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o, de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento, de execu\u00e7\u00e3o do Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Social (PEES), de gest\u00e3o de combust\u00edveis no \u00e2mbito do Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de bens agroalimentares.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No que concerne especificamente \u00e0 revis\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, a Associa\u00e7\u00e3o salienta que as sucessivas altera\u00e7\u00f5es de que tem sido alvo t\u00eam-se revelado insuficientes e que a proposta de revis\u00e3o apresentada, embora contribuindo positivamente para uma melhoria do regime em vigor, fica aqu\u00e9m do expect\u00e1vel nesta revis\u00e3o. Alguns dos seus normativos ainda precisam de aperfei\u00e7oamentos, por exemplo, a aclara\u00e7\u00e3o de terminologia e de express\u00f5es empregues, atrav\u00e9s do aditamento de uma norma com defini\u00e7\u00f5es; o aumento dos limiares aplic\u00e1veis ao ajuste direto (normal) e simplificado; a densifica\u00e7\u00e3o do (novo) regime aplic\u00e1vel aos contratos reservados; a concretiza\u00e7\u00e3o da disciplina de releva\u00e7\u00e3o dos impedimentos; a atribui\u00e7\u00e3o aos membros do j\u00fari de mais compet\u00eancias pr\u00f3prias ou deleg\u00e1veis; o aditamento do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo como documento de habilita\u00e7\u00e3o, bem como a aclara\u00e7\u00e3o da nova exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cplano de preven\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o e de infra\u00e7\u00f5es conexas\u201d; a compatibiliza\u00e7\u00e3o de normas em mat\u00e9ria de outorga de contrato escrito; a melhoria da reda\u00e7\u00e3o proposta para o controlo trienal da despesa e a reformula\u00e7\u00e3o da disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mais, a ANMP entende que \u00e9 necess\u00e1rio compatibilizar este (novo) C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos com os demais diplomas legais e regulamentares aplic\u00e1veis, defendendo a revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da compet\u00eancia para autorizar despesa e a elimina\u00e7\u00e3o das normas or\u00e7amentais de conten\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica que introduzem bloqueios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assim como ainda considera relevante a altera\u00e7\u00e3o operada ao C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos.<\/p>\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>D\u00e9sol\u00e9, cet article est seulement disponible en Portugu\u00eas. 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