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  20 de dezembro de 2018

Na sede da ANMP em Coimbra

Direção Geral das Autarquias Locais e Fundação FEFAL
assinaram Contrato de delegação de competências

A Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL) assinaram hoje, na sede da ANMP, em Coimbra, o Contrato de delegação de atribuições e competências da DGAL na Fundação FEFAL.

 

Este Contrato, que foi celebrado com a presença da Diretora Geral das Autarquias Locais Sónia Ramalhinho, do Presidente da Fundação FEFAL João Pais de Moura, do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses Manuel Machado e do Secretário de Estado das Autarquias Locais Carlos Miguel, entrará em funcionamento já no próximo dia 1 de janeiro de 2019.

Após a assinatura deste Contrato, o Presidente da ANMP Manuel Machado disse que “este é um dia histórico para o Estado português e para a Associação Nacional de Municípios Portugueses”, uma vez que “foi hoje concluída uma etapa que levou anos”. Recordando a história do antigo CEFA, Manuel Machado apontou para o futuro, assumindo o desafio de criar em Portugal “uma escola da administração pública vocacionada para a formação de quadros relevantes para a vida das Autarquias”.

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Rui Solheiro (Secretário Geral da ANMP), Carlos Miguel (Secretário de Estado das Autarquias Locais), Manuel Machado (Presidente da ANMP), Sónia Ramalhinho (Diretora Geral das Autarquias Locais), João Pais de Moura (Presidente do Conselho de Administração da Fundação FEFAL) e Armando Vieira (Vice Presidente da Anafre).

Por sua vez, o Secretário de Estado das Autarquias Locais Carlos Miguel considerou que, “para este Governo, foi fácil decidir entregar a formação autárquica à Associação Nacional de Municípios Portugueses”, dado que – acrescentou – “é evidente que, se estamos a tratar da formação de pessoal que presta serviço nas Autarquias, é lógico que a formação seja entregue à ANMP”. Enaltecendo o trabalho desenvolvido pela Diretora Geral das Autarquias Locais Sónia Ramalhinho e do Secretário Geral da ANMP Rui Solheiro, que ao longo de três anos trabalharam para que esta Fundação seja hoje uma realidade, manifestou o desejo de que a ANMP “pegue no testemunho e o leve para a frente, em parceria com o Governo”, dado que, como concluiu, “somos todos Estado, e todos temos o mesmo objetivo que é servir as pessoas e o território”.

Com este Contrato, a Fundação FEFAL entrará em pleno funcionamento, exercendo as funções de organismo central de formação para a administração local; entidade certificadora de formação dirigida à administração local, autarquias locais e entidades equiparadas; entidade de acreditação das entidades de formação das autarquias locais e entidades equiparadas; e entidade formadora competente para a realização das ações de formação, legalmente obrigatórias, respeitantes ao acesso ou progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Local.

Ao constituir a Fundação FEFAL, a ANMP assume a responsabilidade de criar e manter em funcionamento uma instituição sustentável e que sirva os Municípios, respondendo às necessidades de formação e de capacitação. Pela sua parte, a ANMP acompanhará a atividade da Fundação FEFAL, no sentido de garantir que será uma escola de formação de referência.

 


  18 de dezembro de 2018

ANMP: plano de atividades para 2019
foi aprovado no Conselho Diretivo

A ANMP aprovou, por unanimidade, na sua reunião de Conselho Diretivo de terça-feira, o orçamento e plano de atividades para 2019. Entre as matérias em destaque para o próximo ano constam a descentralização administrativa, a lei das finanças locais, o fundo de financiamento da descentralização, os fundos comunitários do Portugal 2020 e o próximo período de programação 2021 – 2027, a proteção civil e defesa da floresta contra incêndios, entre outras matérias relevantes para os Municípios.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Quanto à descentralização administrativa, até ao momento, estão publicados 11 decretos lei setoriais em Diário da República (Proteção Civil, Estacionamento público, Promoção turística, Captação de Investimento, Praias, Habitação, Vias de Comunicação, Património, Justiça, Estruturas de atendimento ao cidadão e Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar).
O Conselho de Ministros ainda não aprovou o decreto lei setorial das Freguesias. O Governo terá ainda de enviar as duas portarias em falta relativas à Ação Social. Os restantes decretos lei setoriais já foram aprovados em Conselho de Ministros, mas ainda não foram publicados.
Relativamente à Lei das Finanças Locais, importa recordar que a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, introduziu alterações a esta lei, de que resulta alguma recuperação e o reforço da capacidade financeira dos Municípios, mas é fundamental proceder agora ao seu acompanhamento e monitorização, bem como melhorar e rever alguns aspetos.

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO

Neste momento, entende-se que é necessário articular a evolução do processo de Descentralização de Competências com o Fundo de Financiamento da Descentralização, no qual constarão os recursos financeiros a atribuir às Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais para a execução das novas competências. Durante o ano de 2019, será preciso monitorizar o processo de descentralização em cada Município e a adequação das verbas às competências transferidas, de modo a identificar e a corrigir eventuais desfasamentos, tendo em vista a definição exata do futuro regime de financiamento. Neste âmbito, será indispensável analisar a forma de articulação entre o Fundo de Financiamento da Descentralização e o já existente Fundo Social Municipal que não é atualizado desde 2015.

FUNDOS COMUNITÁRIOS

Relativamente aos fundos comunitários do Portugal 2020 e o próximo período de programação 2021 – 2027, verifica-se que os níveis de execução dos instrumentos territoriais do Portugal 2020 (Pactos, PEDUS e PARU) são muito baixos, sabendo-se que há vários motivos para este atraso na execução dos fundos comunitários, e muitos deles não são imputáveis aos Municípios. Porém, é claro é que é indispensável e urgente adotar medidas que permitam acelerar a execução municipal dos fundos disponíveis e, paralelamente, a ANMP vai trabalhar em prol de um Quadro Comunitário mais vantajoso para os Municípios.

PROTEÇÃO CIVIL E DEFESA
DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

A ANMP continuará a trabalhar ativamente em matéria de Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios, tendo presente as diversas iniciativas legislativas governamentais em curso, nomeadamente através da apresentação de propostas assentes no trabalho feito no terreno pelos Municípios, na medida em que estão em causa mudanças estruturais do ‘edifício organizativo da proteção civil’ que são fundamentais no âmbito da atuação, articulação e coordenação entre os vários agentes deste processo.

 

 

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