A Associação Nacional de Municípios Portugueses assinou hoje um acordo com a E-Redes destinado a vigorar no período transitório que decorrerá até ao lançamento dos procedimentos de concurso público relativo às concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão que ANMP tem reivindicado de forma insistente, e reitera, junto do Governo.
Com este acordo, a ANMP pretende proporcionar aos municípios, desde já, mais e melhor informação sobre as concessões, a atualização tecnológica em benefício da transição energética e ainda um outro nível de acompanhamento dos contratos de concessão por parte das autarquias.
Nesta fase, este acordo é essencial por não estarem, ainda, reunidas as condições para que os municípios possam lançar os procedimentos concursais relativos às concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão.
A Associação sublinha que o artigo 285.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, prorrogou a vigência dos contratos de concessão, incluindo aqueles cujo prazo já terminou, permitindo a alteração de algumas das condições contratuais atuais por acordo entre a E-REDES e a ANMP em articulação com o membro do Governo responsável pela área da energia.
A ANMP considera que não era aceitável uma mera extensão do prazo de vigência dos contratos de concessão, cujas condições contratuais foram estabelecidas há muitos anos, e, conforme sublinhou a presidente Luísa Salgueiro, no momento da assinatura do acordo, “a Associação continua a reivindicar que o Governo proceda à abertura do concurso, com a maior brevidade, para resolver em definitivo este problema das concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão”.
