Início • Atualidade • Conselho Geral aprovou por unanimidadeparecer relativo ao Orçamento do Estado 2023
Sorry, this entry is only available in Português.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) esteve reunida, esta tarde, em Conselho Geral na sede, em Coimbra, debatendo o Orçamento do Estado para 2023 e a descentralização, especialmente nas áreas setoriais da Educação, Saúde e Ação Social. Esta reunião decorreu depois de, na manhã de hoje, ter reunido o Conselho Diretivo que frisou as reivindicações que a Associação continua a apresentar ao Governo. O Conselho Geral aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselho Diretivo relativo à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.
No final destas reuniões, a Presidente da ANMP Luísa Salgueiro falou aos jornalistas, tendo lamentado os atrasos do Governo para os acordos na descentralização nas áreas da Educação e Ação Social, cujos prazos não foram cumpridos. O acordo na área da Educação deveria estar concluído em 22 de outubro e o da Ação Social “no final do mês de outubro”, disse, assegurando que que os municípios se mantêm “empenhados para continuar o processo” e para garantir que “haja equilíbrio nas decisões” que estão ainda para tomar nos acordos da descentralização.
Quanto ao Orçamento do Estado para 2023, Luísa Salgueiro apontou várias medidas positivas, mas também medidas que ainda são “insuficientes”. De um modo geral, a presidente da ANMP defendeu a capacidade de endividamento dos municípios de até 100% sem estar associada a financiamento comunitário, o fim do modelo dual do pagamento de prestações da ADSE, o IVA à taxa reduzida para a energia e as refeições escolares, assim como o pagamento aos municípios das despesas relacionadas com o combate à pandemia por COVID-19.