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A Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) realizou uma reunião plenária para abordar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2026, relativo à aplicação do método do custo adicionado do valor do terreno em determinação do valor patrimonial tributário dos parques eólicos.
Na mesma reunião, que decorreu na Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL), a Secção de Municípios abordou também a temática das contrapartidas devidas aos territórios pela utilização dos recursos naturais.
