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Lei das Finanças Locais
Updated on 15/07/2020
Regime Legal Vigente
(Português) Saldo de gerência – art.128.º LOE2020 e art.3.º-A da Lei 1-A/2020, de 19 de março
(Português) Interpretação art.27.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nota explicativa da DGAL
(Português) Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro (versão atualizada – novembro 2020)
Alteração à Lei das Finanças Locais
2018
(Português) Resolução do Conselho Geral da ANMP de 26 de junho
(Português) Proposta de Lei n.º 131/XIII
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP de 05 de junho
2013
(Português) Proposta de Lei 122/XII
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP de 30 de janeiro
(Português) Resolução do Conselho Geral da ANMP de 30 de janeiro
(Português) Parecer do Professor Eduardo Paz Ferreira de 14 de fevereiro
(Português) Acordo ANMP/ Governo de 24 de julho
(Português) Declaração da ANMP de 21 de maio
2006
(Português) Proposta de Lei 339/2006
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP de 12 de setembro
(Português) Resolução do Conselho Geral da ANMP de 20 de setembro
(Português) Estudo da Deloitte
(Português) Ensaios da aplicação da Lei 42/98 (situação defendida pela ANMP)
(Português) Ensaios da aplicação da Proposta do Governo
(Português) Parecer do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
(Português) Parecer do Prof. Dr. Diogo Leite e Campos
(Português) Parecer do Dr. António da Gama Lobo Xavier
(Português) Plafond atribuído aos Municípios no âmbito do rateio de Amortizações
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(Português) CIM Alentejo Litoral
(Português) CIM Alentejo Central
(Português) CIM do Alto Alentejo
(Português) CIM da Lezíria Tejo
Norte
(Português) CIM Terras Trás os Montes
(Português) CIM do Douro
(Português) CIM do Tâmega e Sousa
(Português) CIM do Alto Tâmega
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Centro
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(Português) CIM do Médio Tejo
(Português) CIM da Beira Baixa
(Português) CIM da Região Leiria
(Português) CIM Beiras e Serra Estrela
(Português) CIM Viseu Dão Lafões
(Português) CIM da Região Coimbra
(Português) CIM da Região Aveiro
Lisboa
(Português) Área Metropolitana de Lisboa
Algarve
(Português) CIM do Algarve
Açores
(Português) Região Autónoma dos Açores
Madeira
(Português) Região Autónoma da Madeira
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