Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro).
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(Português) Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (em atualização)
Updated on 09/04/2024There are no results matching your search.
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