A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) levarão a efeito um conjunto de ações de informação/capacitação sobre o regime jurídico de acesso aos documentos administrativos (LADA), estabelecido na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, tendo por objetivo propiciar um aprofundamento do conhecimento deste regime legal de inegável relevo para as autarquias locais
O workshop destinado às autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira realiza-se no próximo dia 5 de dezembro, entre as 10h00 e as 13h00, por videoconferência.
Para melhor podermos organizar o evento, solicitamos que possam proceder à inscrição no mesmo até ao dia 2 de dezembro, através do formulário digital disponível AQUI. Posteriormente, enviaremos aos inscritos o Link de acesso ao workshop.
- E-mail: anmp@anmp.pt