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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunido na Casa Branca de Gramido, em Gondomar, analisou aprofundadamente a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais e, nesse âmbito, saúda a criação do grupo de trabalho pelo governo.Apesar de tardia, a criação do grupo de trabalho vem ao encontro das reivindicações reiteradas da ANMP, pelo que considera que o importante é que comece a trabalhar o mais rapidamente possível, de modo a produzir trabalho que possa ser analisado pela Associação.A ANMP verifica, com estranheza, que a Associação que representa os municípios portugueses junto dos órgãos de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta matéria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo.Assim, a Associação reitera o que sucessivamente tem defendido, nomeadamente que a nova Lei das Finanças Locais deve:
- Concretizar uma justa repartição dos recursos públicos, reforçando a autonomia e a efetiva capacidade financeira dos municípios portugueses – tendo por objetivo a convergência com a média europeia, no que se refere à participação nos impostos do Estado e à adequação às novas competências municipais.
- Ser um instrumento efetivo de reforço da coesão social e territorial no plano nacional, permitindo aos municípios prosseguir os interesses das populações.
- Contribuir para a simplificação de procedimentos e agilização administrativa e, em simultâneo, estabelecer as regras necessárias para manter o bom desempenho orçamental e financeiro dos municípios.
