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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses reuniu hoje na Fundação FEFAL, entidade que tem como missão promover os estudos e a formação para as Autarquias Locais.
Nesta reunião, entre outros assuntos, debateu a taxa de utilização de domínio municipal para energia elétrica em média e alta tensão, acerca da qual a generalidade dos municípios tem defendido o pagamento pela EDP, e o aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), reiterando que o seu aumento é inaceitável.
A Associação considera que, em matéria de distribuição de energia elétrica em média e alta tensão, há, efetivamente, uma ocupação e utilização do solo e ou do subsolo municipal, com infraestruturas e equipamentos afetos a essa atividade, pelo que são devidas as respetivas taxas por essa utilização.
A ANMP sublinha que, se o contrato de concessão em baixa tensão, celebrado entre os municípios e a EDP, excluiu expressamente as infraestruturas de média e alta tensão, é evidente que a utilização do domínio público municipal nestes âmbitos não está isenta da taxa.
Assim, o Conselho Diretivo decidiu solicitar uma reunião ao Ministro do Ambiente para que se clarifique em definitivo esta situação que, se não for atempadamente resolvida, terá um impacto financeiro relevante nos municípios.
Fundo Ambiental
O Conselho Diretivo analisou também o Despacho relativo ao Plano anual de atribuição de apoios e de utilização de receitas do Fundo Ambiental para o corrente ano de 2021 e que se traduz numa diminuição do montante afeto à recolha seletiva de biorresíduos.
Este montante é reduzido para metade – passando de 11 850 000€ para 5 925 000€ – o que decorre, de acordo com o Governo, do facto do aumento da TGR ter sido adiado para o segundo semestre de 2021.
Neste contexto, a ANMP reitera que o aumento da TGR – já este ano de 11 para 22€ por tonelada, e, em três anos, para 35€ por tonelada – é inaceitável e tem de ser revisto, de modo a não penalizar os municípios e as populações, quer em termos financeiros quer em termos ambientais.
A Associação sustenta que os municípios não podem ser penalizados por cortes do Fundo Ambiental, devendo, isso sim, ser apoiados, porque desempenham um papel importante no domínio ambiental e no desenvolvimento sustentável dos seus territórios e, assim, do País – e a recolha seletiva de biorresíduos é um compromisso do País.
Tendo em conta a sua importância para os municípios e para as populações, estas duas matérias serão debatidas com o Governo, numa reunião pedida pela ANMP ao Ministério do Ambiente.
