Fórum de Cibersegurança da Administração Local
No próximo dia 17 de outubro vai ter lugar a 1.ª edição do Fórum de Cibersegurança da Administração Local, organizada pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Douro e a Câmara Municipal Peso da Régua.
Este evento, que vai decorrer no Auditório Municipal do Peso da Régua, reúne autarquias, entidades intermunicipais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) com o objetivo de promover a ciber-resiliência na Administração Local.
Programa e mais informação »»»
O Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC) aplica-se às entidades da Administração Pública – isto é, ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias locais, às entidades administrativas independentes, aos institutos públicos, às empresas públicas e às associações públicas.
Enquadramento Legal
- Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC), transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União Europeia;
- Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho: regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
- Regulamento n.º 183/2022, de 21 de fevereiro: configura a instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.
- Decreto-Lei n.º34/2023 «Cyber Academia and Innovation Hub»
Documentação e links úteis disponibilizados pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
- “WEBCHEK” – ferramenta de análise da segurança dos domínios
- Notificação de Incidentes
- Formação específica que o CNCS disponibiliza: C-Academy
- Perguntas mais frequentes FAQ’s
- Referencial de Competências em Cibersegurança
mais informação em https://www.cncs.gov.pt