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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu-se hoje, em Loures, numa sessão descentralizada em que analisou diversos temas com impacto na atividade das autarquias, destacando-se as recentes alterações à lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas.
A ANMP reiterou a necessidade de ser criado um período transitório para a aplicação da nova legislação, alertando para as dificuldades que as novas regras poderão representar, sobretudo para os municípios de menor dimensão.
O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, recordou que a Associação não foi ouvida antes da entrada em vigor da lei, tendo, contudo, apresentado as suas preocupações em recentes audições parlamentares junto da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão da Reforma do Estado.
A ANMP defende que a revisão da lei deve contemplar um período de adaptação que permita aos municípios ajustar os seus procedimentos sem comprometer a sua capacidade de gestão, em particular nos territórios com menores recursos técnicos e financeiros.
A Associação considera que a redução dos prazos de pagamento não responde a um problema existente na administração local, sublinhando que os municípios portugueses apresentam atualmente elevados níveis de cumprimento das suas obrigações financeiras.
Desde a entrada em vigor da Lei dos Compromissos, em 2012, o prazo médio de pagamento das autarquias foi reduzido de mais de 180 dias para cerca de sete dias em 2024, refletindo uma gestão financeira responsável e equilibrada.
Durante a reunião, foi igualmente reafirmada a importância de um diálogo permanente entre a Administração Central e o Poder Local, condição essencial para a concretização eficaz das políticas públicas e para o desenvolvimento equilibrado dos territórios.
A ANMP reiterou a total disponibilidade dos municípios para continuar a ser um parceiro ativo na definição e implementação das políticas públicas, defendendo que uma articulação institucional sólida constitui um fator decisivo para responder aos desafios que se colocam às comunidades locais.
A reunião do Conselho Diretivo integrou-se na estratégia da ANMP de promover sessões descentralizadas, reforçando a proximidade com os municípios e permitindo uma análise mais próxima das realidades e desafios que se colocam aos diferentes territórios do país.
