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A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, disse hoje, na audição da Comissão de Orçamento e Finanças e Poder Local, na Assembleia da República, que “a ANMP fez uma avaliação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, dividindo os pontos que considera positivos, e que mereceu um parecer, na globalidade, positivo, e outros que são insuficientes ou negativos”.
“A proposta prevê a transferência para os municípios de uma verba total de 3 860 604 423€, o que representa um aumento de 18, 6%, ou seja, mais 606 milhões de euros do que em 2023; bem como o reforço das verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização, garantindo que cada município aumenta, no mínimo, 7,8% (valor da inflação em 2022) face a 2023. Nunca tinha havido um aumento tão significativo das transferências do Estado para os municípios”, sublinhou Luísa Salgueiro.
Para além destas verbas, a presidente recordou que o Acordo celebrado entre o Governo e a ANMP para a requalificação de, pelo menos 451 escolas, representando um investimento no valor de mil e 700 milhões de euros, “terá um enorme significado para as autarquias, não só pelo impacto orçamental, mas também porque teremos um parque escolar totalmente requalificado a expensas exclusivas da administração central”.
Luísa Salgueiro destacou também, como medidas positivas, o fim das contribuições dos municípios para a ADSE e do pagamento das verbas relativas ao SNS, correspondendo, finalmente, às reivindicações da ANMP, e configurando “uma poupança para as contas dos municípios que nos parece muito relevante”.
Entre as medidas positivas, a dirigente da ANMP destacou ainda “a manutenção da regra da capacidade de endividamento dos municípios até 40%”, apesar de defender “o fim do limite ao endividamento” e “a autonomia total dos municípios relativamente ao seu limite de dívida”.
Nesta audição parlamentar no âmbito do debate na especialidade da PLOE2024, a presidente referiu também as medidas consideradas insuficientes ou mesmo negativas, lamentando, desde logo, a prevista extinção da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, por entender que é essencial o acompanhamento das transferências efetuadas para os municípios” e esclareceu que a Associação não aceita “que esta Comissão deixe de funcionar e que o Governo chame, quando entender necessário, a Associação”.
Neste contexto, Luísa Salgueiro apelou aos deputados para que subscrevam a criação de uma comissão de acompanhamento do Fundo de Financiamento da Descentralização, que tenha por missão “analisar as transferências efetuadas para os municípios” e os encargos das autarquias com o exercício dessas competências, “podendo esta deliberar de forma fundamentada a necessidade de devolução, reforço ou reafetação das verbas”.
De acordo com a proposta da ANMP, esta comissão deverá ser constituída por um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL, que coordena), um representante da Direção-Geral do Orçamento, um representante de cada uma das áreas cujas competências foram descentralizadas e envolvem transferência de meios financeiros e três representantes da ANMP.
Ainda quanto aos aspetos negativos da PLOE2024, Luísa Salgueiro enunciou, entre outros, a manutenção do corte de 5% no vencimento dos titulares de cargos políticos; o facto de, no IUC, estar prevista a retenção de 30% do imposto na categoria A; e a penalização, até 20%, dos municípios que não reportem devidamente a informação, sobretudo, como sublinhou, “porque é muito difícil perceber todos os mecanismos de controle e a carga burocrática é muito pesada”, pelo que a ANMP preferia que “fosse aliviada a carga burocrática e que não fosse adotada uma medida que penaliza os municípios, sobretudo nesta fase inicial da descentralização”.
Instada pela deputada do PS, Isabel Guerreiro, a pronunciar-se sobre se a nova Lei das Finanças Locais é um objetivo para 2024, Luísa Salgueiro recordou que “os dois primeiros anos deste mandato foram muito dedicados à descentralização, foram conseguidos grandes ganhos, nomeadamente em domínios como a Ação Social, em que foi feito um diagnóstico nacional e se sabe que agora há equidade em todo o território” e afirmou que “a Lei das Finanças Locais é uma ambição para 2024”, recordando que a Associação “já entregou uma proposta ao Governo e já reuniu com o ministro das Finanças, pelo que espera resolver esta matéria rapidamente, como resolveu a questão da dívida do Fundo Social Municipal e o fim das contribuições para a ADSE”.
Na sequência da intervenção do deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo, a presidente da ANMP anunciou que a ANMP está a criar um Observatório que lhe permita reunir toda a informação sobre a descentralização e sobre a vida dos municípios, explicando que a Associação acredita que “é uma lacuna que se sente. É claro que a DGAL tem muita informação, mas nós não devemos pedir à DGAL informação sobre o que se passa na nossa casa. Nós estamos a prepará-lo, queremos mudar a legislação sobre a operabilidade dos dados e queremos criar interoperabilidade de dados para a administração local, porque enquanto na administração pública central as operadoras têm de partilhar dados, na administração local isso não existe”.
A ANMP, como clarificou a presidente Luísa Salgueiro, nesta audição parlamentar, continua empenhada em alterar as medidas constantes da PLOE2024 que ainda não vão ao encontro das exigências das autarquias, prosseguindo as negociações junto do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República.