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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje (26 de junho de 2018), e propôs ao Conselho Geral, uma Resolução relativa à Proposta de Lei de Finanças Locais, na qual reafirma as suas preocupações e propostas constantes do Parecer da ANMP relativo a esta Proposta de Lei do Governo. O Conselho Geral aprovou esta Resolução por unanimidade.

A ANMP, nesta Resolução, propõe aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos partidos políticos com assento parlamentar, a adoção das suas propostas. A Associação sublinha ainda a importância das suas propostas para a aprovação de uma Lei de Finanças Locais dotada de estabilidade e que contribua para o reforço da capacidade financeira dos municípios e garanta ainda uma repartição equilibrada dos recursos públicos.

Comissão Executiva do FAM vai distribuir dividendos

O Conselho Diretivo também reuniu com a Comissão Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), recebendo, desta Comissão, a garantia de que, dentro de aproximadamente três semanas, o FAM irá distribuir dividendos aos municípios e ao Estado central no valor de 2,5 milhões de euros.
De acordo com o presidente do FAM, Miguel Almeida, o financiamento atribuído, pelo fundo, aos municípios em dificuldades financeiras, totaliza, neste momento, 430 milhões de euros, dos quais 360 milhões de euros já foram disponibilizados.
O presidente da ANMP, Manuel Machado, no final da reunião, considerou que o FAM “tem correspondido às expectativas”, dando como exemplo a contribuição do programa para a diminuição constante da dívida dos municípios que tem sido, em média, de 26%.
Recordamos que o FAM foi criado pela Lei 53/2014, de 25 de agosto, enquanto fundo ou programa de recuperação financeira para os municípios.