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Conselho Diretivo da ANMP mantém reservas face ao (in)cumprimento da Lei das Finanças Locais
O Orçamento do Estado para 2016 é um orçamento que não agrada totalmente aos Municípios portugueses, mas que, mesmo assim, faz regressar a autonomia do Poder Local democrático perdida nos Orçamentos do Estado dos últimos anos.
Ao nível da transferência financeira para os Municípios, há a assinalar o montante global de 1,2% (cerca de 29 milhões €), o que representa um valor superior ao transferido em 2015 (2.386 milhões €), porém este Orçamento do Estado 2016 volta a não cumprir a Lei das Finanças Locais, à semelhança do que já aconteceu em 2014 e 2015.
Ainda assim, no âmbito da Lei das Finanças Locais, são feitas algumas alterações positivas, como aquela alteração que recoloca o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) como receita municipal, bem como a que acaba com as consignações de verbas relativas ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e ao FEF (Fundo de Estabilização Financeira).
FAM
Dificuldades na obtenção do visto do Tribunal de Contas preocupa Conselho Diretivo
O Conselho Diretivo da ANMP também analisou a situação do FAM, concluindo que estão a ser encontradas dificuldades na obtenção do visto do Tribunal de Contas relativamente aos contratos de assistência financeira e de renegociação de dívida financeira integrante dos Planos de Ajustamento Municipal (PAM).
O Conselho Diretivo da ANMP considera que a assistência financeira do FAM não tem de se limitar ao pagamento da dívida, tem antes de servir para a plena recuperação financeira dos Municípios, pelo que defende que é necessário ultrapassar estes constrangimentos, uma vez que afetam todos os Municípios que recorrem ao FAM, e apresentou já uma proposta, neste sentido, ao Governo.
PORTUGAL 2020
Avisos de concurso finalmente publicados
O Conselho Diretivo analisou também a situação atual do Quadro Comunitário Portugal 2020, tendo registado o facto de, finalmente, serem publicados, na sexta-feira, dia 5 de fevereiro, alguns avisos de concurso, designadamente no site do Portugal 2020.
Estes três avisos de concurso são nas áreas de Património Cultural, Infraestruturas Educativas para o Ensino Escolar (básico e secundário) e Investimentos em Infraestruturas de Saúde.
Estes avisos foram publicados após a sessão de divulgação do Plano de Dinamização de Investimentos de Proximidade/lançamento dos avisos de concurso para os investimentos de proximidade a realizar no âmbito dos Pactos, na qual participou o presidente da ANMP.