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(Português) Simplificação nas áreas do urbanismo e ordenamento

Updated on 05/06/2023

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Reforma dos Licenciamentos” – Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, RGEU, ordenamento do território e outros regimes conexos.

Diploma em consulta

Quadro comparativo – controlo de operações urbanísticas (documento de trabalho)