A ANMP está a analisar a proposta do Governo de Orçamento do Estado (OE) para 2021. Lembra que fez chegar ao Governo, já há um mês, um conjunto de considerações e propostas, entre as quais a necessidade de cumprimento da Lei das Finanças Locais. Se o Executivo governamental cumprir a Lei das Finanças Locais, o presidente da Associação considera que isso será positivo.
Ainda assim, Manuel Machado, referiu, em conferência de imprensa, após a reunião de hoje do Conselho Diretivo, que, na proposta de lei do OE continuam a existir aspetos que preocupam a ANMP, pelo que o Conselho Diretivo decidiu solicitar uma reunião, com caráter de urgência, ao Governo, para debater, em detalhe, as matérias que no próximo Orçamento do Estado dizem respeito aos municípios.
Entre as matérias que preocupam a Associação, contam-se as questões da contratação pública. A ANMP “há muito que vem referindo que é necessário proceder a um esforço de simplificação e de agilização dos procedimentos de contratação pública e dos mecanismos previstos no Código dos Contratos Públicos e na legislação complementar, dado que os intervenientes no processo de contratação passam por um enorme calvário para conseguirem concretizar a realização de qualquer empreendimento”, explicou o presidente, acrescentando que a ANMP tem apresentado um conjunto de propostas de aperfeiçoamento.
Outras das matérias que merece a reflexão da Associação é a possibilidade de recurso, no próximo ano, por parte dos municípios, a empréstimos junto do Fundo de Apoio Municipal (FAM), a título excecional e no quadro da pandemia da Covid-19, o que, como sublinhou, é uma medida positiva, a curto prazo, porém pode ser perigosa para os municípios a médio e longo prazos, pelo que terá de ser ainda analisada.
Outro dos pontos que Manuel Machado considera que precisa de ser revisto é o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, cujo montante atribuído continua a privilegiar as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Reconhecendo a grande importância que estas têm no país, frisa que é preciso assegurar, com equidade, os transportes em todo o território nacional.
O financiamento da descentralização administrativa em curso, cuja universalização acontecerá em 1 de janeiro de 2021, com exceção das áreas da educação, saúde e ação social cujo prazo limite foi fixado em 31 de março de 2022, tem, igualmente, de ser devidamente esclarecido na lei do Orçamento do Estado para 2021, concluiu o presidente da ANMP.
