Diploma Publicado (Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto)

Decreto-Lei nº23/2022, de 14 de fevereiro - Prorroga o prazo da transferência das competências no domínio da ação social;

Decreto-Lei nº87-B/2022, de 29 de dezembro - Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Portaria nº63/2021, de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do nº1 do artigo 3º e do artigo 10º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social;

Portaria nº64, de 17 de março - Define, nos termos da alínea h) do nº1 do artigo 3º e do artigo 8º do Decreto -Lei nº55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social;

Portaria nº65, de 17 de março - Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do nº1 do artigo 3º e no artigo 11º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto;

Portaria nº66, de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do nº1 e da alínea b) do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto -lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão;

Despacho 4637/2023, de 18 de abril – Determina o reforço da Fundo de Financiamento da Descentralização no domínio da ação social e publica o mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas;

Despacho nº9817-A/2021,de 8 de outubro - Encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;

Diploma Publicado (Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro)

Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho (artigo 189)- Altera DL nº 21/2019, de 30 de janeiro;

Lei nº. 2/2020, de 31 de março (artigo 422) - Altera o DL nº 21/2019, de 30 de janeiro;

Decreto-Lei nº 56/2020, de 12 de agosto - Altera o DL nº 21/2019, de 30 de janeiro;

Decreto-Lei nº 16/2023, de 27 de fevereiro - Altera o DL nº 21/2019, de 30 de janeiro;

Decreto-Lei nº 125/2023, de 26 de dezembro - Altera o DL nº 21/2019, de 30 de janeiro; (retificado pela Declaração de Retificação nº 11/2024 ,de 16 de fevereiro

Despacho nº 203-A/2020, de 7 de janeiro (II série) - Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos municípios;

Portaria nº9/2023, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria 110/2024/1, de 19 de março - Determina a forma de cálculo das transferências financeiras relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais;

Portaria nº10/2023, de 4 de janeiro - Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas; Alterada pela Portaria nº 262/2023, de 17 de agosto;

Portaria 366/2024, de 29 de fevereiro – Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário.

Diploma Publicado (Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril);

Lei nº 2/2020, de 31 de março (artigo 422) - Altera o DL nº 57/2019, de 30 de abril.

Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho (artigo 191))- Altera DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;

Despacho nº. 6541_B/2019, de 19 de julho (II série) - Mapa dos encargos anuais com as competências descentralizadas;