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Conselho Diretivo reuniu na Câmara Municipal da Batalha. ANMP quer continuar negociação sobre diploma das freguesias.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunida em Conselho Diretivo, na Câmara Municipal da Batalha, fez o ponto da situação da descentralização administrativa de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e as Entidades Intermunicipais, considerando que a descentralização administrativa é uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas, que poderá permitir ao País evoluir de uma forma equilibrada, no sentido da aproximação da gestão do Estado aos cidadãos.

É por assim entender que a ANMP negociou com o Governo, ao longo dos últimos dois anos, a criação da Lei Quadro da Descentralização de Competências (a Lei 50/2018, de 16 de agosto) que estabelece o modelo de descentralização de um conjunto de 21 áreas setoriais da Administração Central para a Administração Local e as Entidades Intermunicipais.

Chegados a esta fase, lembramos que esta Lei Quadro da Descentralização, no seu Artigo 44, estabelece a obrigatoriedade de consensualização, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para todos e cada um dos decretos lei setoriais.

A ANMP está, como sempre esteve nos últimos dois anos, disponível para negociar a descentralização até à consensualização decreto a decreto, pelo que propomos reabrir o trabalho de negociação e elaboração do Decreto Lei das Freguesias, antes da sua promulgação e entrada em vigor, dado que, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, não está consensualizado com a ANMP nem foi precedido de um trabalho articulado entre todas as partes.

A ANMP entende que é preciso continuar este processo de descentralização com rigor, profundidade, lealdade negocial e os atempados aperfeiçoamentos, no sentido de chegarmos a um decreto lei consensualizado que represente os interesses das Autarquias Locais – Municípios e Freguesias – e sobretudo das populações que servimos.