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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinou hoje um protocolo de cooperação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), na sede da Associação, em Coimbra, com o objetivo de apoiar os municípios na adoção de medidas destinadas a fomentar a transparência, a integridade e a prevenção da corrupção e infrações conexas.
Entre estas medidas contam-se a concretização da efetividade do Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) e do Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), designadamente através do desenvolvimento de iniciativas conjuntas de formação/capacitação, em articulação com a Fundação FEFAL.
Mas também a divulgação de recomendações e boas práticas associadas à implementação do RGPC e do RGPDI; da Plataforma RGPC junto dos municípios portugueses; a colaboração na execução do programa do mês anticorrupção; e o enquadramento da participação da ANMP no Conselho Consultivo do MENAC, sempre que sejam tratadas matérias com relevância para os municípios.
Assim como a participação em eventos, workshops de sensibilização e outras atividades e ações promovidas pelas partes, que se enquadrem no domínio do objeto do protocolo; a participação na conceção de uma coleção de suporte à implementação do “Regime Geral da Prevenção da Corrupção” constituída pelos guias: para a elaboração de Plano de Prevenção da Corrupção e infrações conexas; para a conceção de Códigos de Ética e de Conduta; e para a implementação do Canal de Denúncia.
Portanto, trata-se de um protocolo fundamental num tempo em que se tem assistido a um crescimento acentuado da regulamentação europeia e nacional destinada à prevenção e ao combate à corrupção, bem como se tem tomado, cada vez mais, consciência da necessidade de consciencialização das entidades públicas, das empresas, e dos cidadãos para a adoção de práticas seguras e preventivas do fenómeno da corrupção. Sendo os municípios agentes de desenvolvimento dos territórios, assumindo uma forte relevância no planeamento e na concretização das políticas públicas em vários domínios, este protocolo será um instrumento útil.
