Projeto Europeu CYSSDE
Concurso Aberto de Teste de Penetração e Avaliação de Vulnerabilidades
- Objetivo: Financiar e disponibilizar apoio para testes de penetração, análise de vulnerabilidades, evolução de soluções de SOC, entre outras, em entidades e setores-chave abrangidos pela NIS2
- Financiamento até 200.000,00€ (50% do cofinanciamento)
- Entidades elegíveis: Entidades que efetuem testes de penetração e análise de vulnerabilidades, entidades que pretendam desenvolver este tipo de serviços, ou entidades que estejam interessadas em usufruir dos mesmos (empresas, consórcios – máximo 2 entidades-, Polos de Inovação Digital, instituições de investigação e organizações relevantes nos estados-membros da UE)
- Data de encerramento: 7 de abril de 2025 às 17h (hora de Bruxelas)
Informação detalhada em: https://cyssde.eu/
Fórum de Cibersegurança da Administração Local
Realizado no dia 17 de outubro de 2024, este evento, que decorreu no Auditório Municipal do Peso da Régua, reuniu autarquias, entidades intermunicipais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) com o objetivo de promover a ciber-resiliência na Administração Local.
Programa e mais informação »»»
O Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC) aplica-se às entidades da Administração Pública – isto é, ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias locais, às entidades administrativas independentes, aos institutos públicos, às empresas públicas e às associações públicas.
Enquadramento Legal
- Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC), transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União Europeia;
- Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho: regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
- Regulamento n.º 183/2022, de 21 de fevereiro: configura a instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.
- Decreto-Lei n.º34/2023 «Cyber Academia and Innovation Hub»
Documentação e links úteis disponibilizados pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
- “WEBCHEK” – ferramenta de análise da segurança dos domínios
- Notificação de Incidentes
- Formação específica que o CNCS disponibiliza: C-Academy
- Perguntas mais frequentes FAQ’s
- Referencial de Competências em Cibersegurança
mais informação em https://www.cncs.gov.pt