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Início • Áreas Temáticas • (Português) Organização Territorial e Descentralização • Transferência de Competências
(Português) Transferência de Competências
En mantenimiento 25/10/2023Acordos celebrados com o Governo
Impacto Financeiro da Descentralização
Lei-Quadro da Transferência de Competências
Acompanhamento do processo de descentralização
Diplomas Setoriais
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