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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu-se, ao início da manhã, em Cascais, com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Esta reunião, entre outros aspetos, visou abordar a transparência nas administrações públicas.
A seguir, o Conselho Diretivo prossegue a reunião com a análise da situação que resultou das sucessivas tempestades que afetaram o nosso país desde a depressão Kristin a 28 de janeiro, debatendo, desde logo, as medidas indispensáveis que devem ser adotadas pelo Governo.
A partir das 14h30, a ANMP reúne-se com os municípios das NUT II Oeste e Vale do Tejo, Grande Lisboa e Península de Setúbal, no sentido de auscultar as suas posições e necessidades, bem como a melhor forma de a ANMP os representar junto dos órgãos de soberania.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA ANMP
INTEMPÉRIES OCORRIDAS EM TERRITÓRIO NACIONAL:
MEDIDAS INDISPENSÁVEIS E URGENTES
O Conselho Diretivo da ANMP, reunido em Cascais no dia 18 de fevereiro, tendo analisado a situação decorrente da depressão Kristin e dos eventos climatéricos catastróficos que se seguiram, deliberou:
- Reiterar ao Governo a necessidade de todos os municípios fustigados por estas intempéries serem considerados para efeitos da declaração de calamidade e serem abrangidos por todos os instrumentos de apoio já aprovados ou a aprovar para fazer face à situação.
- Reivindicar do Governo a criação de um pacote financeiro robusto para apoio à reconstrução dos municípios que foram terrivelmente afetados pelas intempéries, principalmente no que se refere às infraestruturas e equipamentos municipais.
- Solicitar ao Governo a aprovação de um conjunto de medidas excecionais destinadas aos municípios abrangidos, que possam mitigar os gravíssimos problemas que passam atualmente. Entre outras, as seguintes:
– A agilização dos procedimentos de contratação de empréstimos a curto prazo.
– A alteração da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, propiciando a assunção de despesas mesmo na ausência de fundos disponíveis.
– A suspensão da regra de equilíbrio orçamental.
– A não observância dos limites de endividamento.
– A possibilidade de antecipação de duodécimos, mediante solicitação dos municípios.
– O adiamento do prazo para prestação de contas ao Tribunal de Contas.
– O adiamento das obrigações de reporte de informação à DGAL e à ERSAR a não aplicação de sanções pelo incumprimento das mesmas.
– A criação de um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), para os municípios em situação de saneamento ou reequilíbrio financeiros.
– No domínio da gestão dos recursos humanos, existindo contratos a termo que não poderão ser renovados, defende-se a manutenção por mais 90 dias desses contratos a termo que atingem agora a sua duração máxima; bem como a criação de um regime simplificado de contratação a termo incerto para funções diretamente relacionadas com a resposta e recuperação pós tempestade.
- Manifestar ao Governo a necessidade absoluta de prorrogação ou de nova consagração de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem, atendendo à manutenção de fortes constrangimentos nas vias alternativas e aos impactos que continuam a fazer-se sentir nas populações e no tecido empresarial, pelo menos até à reposição de condições mínimas de mobilidade.
- Sublinhar ao Governo a urgência de que se reveste a reabilitação dos caminhos florestais e a limpeza do material combustível – relembrando as responsabilidades, neste âmbito, do ICNF -, essencial para que se possam precaver e evitar os incêndios florestais.
- Exortar o Governo a efetuar as diligências necessárias ao adiamento do prazo limite para a execução do PRR, uma vez que a situação catastrófica afeta, direta ou indiretamente, todas as regiões do País, garantindo, também, o reforço de verbas indispensáveis à conclusão dessas operações, se necessário.
- Incitar o Governo a criar um conjunto de medidas excecionais no âmbito do Portugal 2030, tendo em vista a simplificação de procedimentos e a flexibilização dos prazos de execução física e financeira de projetos financiados pelos FEEI.
- Salientar às Câmaras Municipais a importância de reportarem as suas situações concretas ao Governo.
Cascais, 18/02/2026.
