Consulta Pública
A Comissão Europeia colocou em consulta pública os atos delegados e de execução previstos no artigo 11.º da Diretiva (UE) 2020/2184, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro, relativo aos requisitos mínimos de higiene aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano. A ERSAR está disponível para quaisquer esclarecimentos que considerem relevantes, desde que submetidos com 3 dias de antecedência face aos prazos finais da consulta pública.
A ERSAR mais solicita que lhe sejam dados a conhecer os contributos enviados no âmbito desta consulta pública, relevantes para os trabalhos futuros do grupo de trabalho nacional a criar no início de 2024.
Os prazos de envio de comentários são 13 de novembro e 16 de novembro para os diferentes documentos, a saber:
1 – Água potável – Marcação dos produtos em contacto com a água potável: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13713-Agua-potavel-Marcacao-dos-produtos-em-contacto-com-a-agua-potavel_pt até 13/11/2023
2 – Água potável – Procedimento de avaliação da conformidade dos produtos que entram em contacto com a água potável: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13895-Agua-potavel-procedimento-de-avaliacao-da-conformidade-dos-produtos-que-entram-em-contacto-com-a-agua-potavel_pt até 16/11/2023
3 – Água potável – Métodos para ensaios e aceitação de substâncias, composições e constituintes em listas positivas europeias: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13894-Agua-potavel-metodos-para-ensaios-e-aceitacao-de-substancias-composicoes-e-constituintes-em-listas-positivas-europeias_pt até 16/11/2023
4 – Água potável – Procedimento e métodos de ensaio e aceitação dos materiais finais: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13893-Agua-potavel-procedimento-e-metodos-de-ensaio-e-aceitacao-dos-materiais-finais_pt até 16/11/2023
5 – Água potável – Adicionar ou retirar substâncias de partida, composições ou constituintes das listas positivas europeias: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13712-Agua-potavel-Adicionar-ou-retirar-substancias-de-partida-composicoes-ou-constituintes-das-listas-positivas-europeias_pt até 13/11/2023
6 – Água potável – Estabelecimento das listas positivas europeias de substâncias de partida, composições e constituintes: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13896-Agua-potavel-estabelecimento-das-listas-positivas-europeias-de-substancias-de-partida-composicoes-e-constituintes_pt até 16/11/2023