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O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de hoje analisou a constituição da Comissão de Acompanhamento da Descentralização destinada a acompanhar e avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências transferidas para as Autarquias Locais e as Entidades Intermunicipais no âmbito da descentralização da Administração Pública.
A ANMP vai integrar, através do seu Presidente Manuel Machado, esta Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que terá, na sua composição, os representantes de todos os grupos parlamentares e, por parte do Governo, os responsáveis pelas áreas das Finanças; Administração Interna; Educação; Saúde; Cultura; Infraestruturas e Habitação; Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; e Mar.
A Associação considera que esta Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que se constitui sob o seu impulso, deve começar a trabalhar imediatamente, e relembra que, estando a aproximar-se a data final para os Municípios se pronunciarem sobre a aceitação ou recusa das competências, nas diversas áreas, para o ano 2020, é fundamental que sejam publicados os decretos lei setoriais em falta.
Estratégia Nacional para a Mobilidade tem de ser igual para todo o território
Relativamente à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa 2020-2030, o Conselho Diretivo da ANMP emitiu parecer favorável, mas com a condição deste instrumento ser igual para todo o território nacional.
A ANMP espera um aperfeiçoamento do documento do Governo para garantir que a estratégia é para todo o território nacional, afirmou o presidente da ANMP, Manuel Machado, no final da reunião, acrescentando que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto «são áreas importantes, territórios com problemas específicos e de grande impacto, mas a Associação Nacional de Municípios considera que Portugal tem de ser olhado como um todo, que tem problemas nestas metrópoles como também tem problemas noutras partes do território».
A ANMP entende que a mobilidade ativa «é um dos grandes desafios da próxima década», sendo «importante para o todo nacional, para todos os Municípios do continente e das ilhas dos Açores e da Madeira», porém, recorda que os Municípios, antes de existir a Estratégia Nacional, já tinham um papel fundamental nesta matéria, tendo feito investimento na promoção do uso de transportes públicos, na abertura e manutenção de ciclovias, bem como na sensibilização do usa da bicicleta.
ANMP quer revogar alteração a artigo do Código do IUC
Outro assunto analisado na reunião de hoje foi a metodologia seguida pelo Governo relativamente à receita respeitante aos veículos em regime de locação financeira que inviabiliza a afetação da receita proveniente do Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos de aluguer de longa duração ou de locação operacional, ao Município de residência do contribuinte locador.
O Código do Imposto Único de Circulação (IUC) estabelecia, no seu artigo 19.º, a obrigação de fornecimento, à Direção Geral de Contribuições e Impostos (atual AT), dos dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados pelas entidades que procedem à locação financeira, à locação operacional ou ao aluguer de longa duração.
Porém, no âmbito da Lei do Orçamento de Estado de 2016, no seu art.º 215, n.º 1, alínea f, essa obrigatoriedade deixou de existir, pelo que se pretende agora que essa alteração seja revogada e que seja reposta em vigor a obrigação expressa anteriormente no art.º 19.º do Código do IUC.