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O Conselho Diretivo da ANMP analisou hoje várias matérias da atualidade política nacional, com destaque para a pandemia que assola o nosso país, de forma preocupante e manifestou a necessidade de os municípios serem ressarcidos das despesas até agora realizadas com o combate à COVID-19 e o auxílio às pessoas, instituições e empresas mais vulneráveis.
Neste âmbito, o Conselho Diretivo analisou um projeto de Decreto-Lei que prorroga um conjunto de medidas que permitem a agilização de procedimentos e a simplificação do regime financeiro das autarquias locais, verificando, com satisfação, que este projeto consagra a prorrogação da vigência da quase totalidade das medidas apresentadas pela ANMP, em tempo oportuno, ao Governo.
A preocupação da ANMP é que as autarquias locais tenham os meios necessários para a prossecução do esforço que têm realizado desde o início da pandemia, em março do ano passado, até ao atual momento, difícil, que estamos a viver.
A Associação considera que é fundamental que medidas como a não observância dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais em despesas destinadas a apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia, sejam prorrogadas até junho ou até ao final deste ano.
Apesar destas medidas positivas, a ANMP entende que há outras medidas integradas neste projeto de Decreto-Lei que ainda podem ser aperfeiçoadas, como, por exemplo, a necessidade de prorrogação da vigência da norma relativa ao regime excecional de cumprimento dos limites quantitativos estipulados no Programa de Ajustamento Municipal.
A Associação recorda que, em 2020, os municípios suportaram despesas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia e não foram ainda ressarcidos de nenhuma dessas despesas, pelo que considera urgente que sejam pensados e consagrados, neste Decreto-Lei, mecanismos que possibilitem o ressarcimento dos municípios, quer da despesa em que incorreram em 2020, quer da despesa que terão de assumir em 2021.
Até ao momento, a despesa efetuada pelas autarquias no combate à pandemia ascende a, pelo menos, 150 milhões de euros, pelo que é necessária uma compensação financeira para evitar dificuldades de tesouraria.
«A nossa missão é ajudar, socorrer, intervir, mas a curto prazo há a necessidade de organizar programas de compensação, de financiamento, para que as autarquias não tenham situações desagradáveis de insolvência», considerou o presidente da ANMP, Manuel Machado, em declarações aos jornalistas no final da reunião de Conselho Diretivo.
Manuel Machado frisou, ainda, que é necessário reativar um grupo de trabalho entre a ANMP e a Direção-Geral das Autarquias Locais para encontrar uma forma de ressarcimento das despesas feitas pelos municípios no contexto da pandemia.