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(Português) Inquérito – Acompanhamento do processo de transferência de competências para os municípios | 01

En mantenimiento 18/09/2020

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PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES (DL 97/2018, de 27/11)

Inquérito on line – setembro 2020

Los campos marcados con * son obligatorios
1. O Município aceitou esta competência *
2. Se aceitou a competência:
2.1 A competência está a ser exercida?

2.2 Como avalia o processo de operacionalização desta competência, nas seguintes vertentes:
i. No acesso de dados e outra informação da Administração Central
ii. Na articulação com as estruturas e serviços centrais e regionais da Administração Central
iii. No apoio técnico das estruturas e serviços centrais e regionais da Administração Central
iv. Ao nível legal/ regulamentar
v. Nos impactos nos serviços municipais