Inquéritos – Acompanhamento do processo de transferência de competências para os municípios – até 7 de outubro
- Praias marítimas, fluviais e lacustres (DL 97/2018, de 27/11)
- Vias de comunicação (DL 100/2018, de 28/11)
- Gestão do património imobiliário público sem utilização (DL 106/2018, de 29/11)
- Estacionamento público (DL 107/2018, de 29/11)
- Educação (DL 21/2019, de 30/01)
- Cultura (DL 22/2019, de 30/01)
- Saúde (DL 23/2019, de 30/01)
- Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária (DL 72/2019, de 28/05)
- Áreas protegidas (DL 116/2019, de 21/08)
- Segurança contra incêndio em edifícios (LEI 123/2019, de 18/10)