Ano em vigor

Atualizado a 03/01/2024

Modelo de cálculo e valores das contrapartidas financeiras dos SIGRE aos SGRU

Proposta de despacho

Pedido de contributos até 10 de outubro, para o e-mail: jsantiago@anmp.pt

Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Proposta de Lei

Comentários e sugestões até ao dia 11 de outubro de 2024, preferencialmente em formato editável, para o e-mail: sfonseca@anmp.pt.

Projeto de Lei n.º 242/XVI/1.ª (PCP) – Alteração à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Proposta de Lei

Pedidos de contributos até 11 de outubro, para o e-mail tcunha@anmp.pt

Alteração ao DL 15/2022 – simplificação de procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis, incluindo comunidades de energia renovável e autoconsumo

Projeto de DL

Pedidos de contributos até 20/9/2024, para o e-mail: jsantiago@anmp.pt

Projeto de decreto-lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública – MACT – (Reg. DL 175/XXIV/2024)

Proposta de Diploma

Pedido de contributos, até às 12 Horas do próximo dia 19 de setembro de 2024, para o e-mail: sfonseca@info.anmp.pt (preferencialmente em formato editável)

Pedido de contributos e sugestões. Regulamentação do SIADAP

Portaria que aprova o Referencial de Competências da Administração Pública

Portaria que regulamenta as competências comportamentais dos trabalhadores integrados em carreiras de complexidade 1,2,3, e específicas dos titulares de cargos de direção intermédia

Documentos

Contributos até às 12:00 de 08 de agosto, preferencialmente para o email tcunha@info.anmp.pt

Revisão do Plano Nacional de Energia e Clima – PNEC 2030

Plano Nacional de Energia e Clima – PNEC 2030

Contributos até 28 de agosto para o mail jsantiago@anmp.pt

Projeto de Lei n.º 179/XVI/1ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa

Projeto de Lei n.º 179/XVI/1ª (PAN)– Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Comentários e sugestões até ao dia 10 de julho de 2024, preferencialmente em formato editável, para o e-mail: sfonseca@anmp.pt.

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Associação Nacional de Municípios Portugueses

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