Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve – PCM (MCT) – (Reg. R 36/XXIII/2023)

Pedido de contributos até 06 de abril, para o email tcunha@info.anmp.pt

Artigo 6.º do Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

Guia de boas Práticas

Contributos até 31 de março, par ao email tcunha@info.anmp.pt

Pedido de contributos até 10 de março  para o email tcunha@info.anmp.pt.

Chamamos especial atenção para os três primeiros diplomas (PL 64/XXIII/2023, PL 74/XXIII/2023, PDL 359/XXIII/2022) por contenderem especialmente com responsabilidades municipais.

1. Projeto de Proposta de Lei que aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Habitação Para Todos» – PCM (MH) – (Reg. PL 64/XXIII/2023)

2. Projeto de Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas – PCM (MH) – (Reg. PL 74/XXIII/2023);

3. Projeto de Decreto-Lei que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação – MH – (Reg. DL 359/XXIII/2022)

4. Projeto de Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento – PCM (MJ) – (Reg. PL 73/XXIII/2023)

5. Projeto de Decreto-Lei que cria um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação temporária, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente – MF – (Reg. DL 75/XXIII/2023);

6. Projeto de Decreto-Lei que procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento do «Porta 65»– MH – (Reg. DL 111/XXIII/2023

Projeto de Resolução

– Contributos e sugestões até às 12h30 do dia 1 de março, preferencialmente para o email jsantiago@info.anmp.pt.

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027 – PCM – (Reg. DL 28/XXIII/2023)
Comentários e sugestões, até às 12 horas do próximo dia 13 de fevereiro de 2023, (preferencialmente em formato editável e por via de e-mail: jferreira@anmp.pt).

Projeto de Resolução do Conselho de Ministros

Comentários e sugestões, para o endereço eletrónico salves@anmp.pt, até às 12:00 do próximo dia 3 de fevereiro