Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento SDG) relativo à criação da Plataforma Digital Única (Single Digital Gateway), a nível europeu.
Anteprojeto de portaria que estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto