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Norma Técnica n.º 3/2018
Norma Técnica n.º 4/2018 >
Incêndios Florestais
2017
Portaria n.º 372-A/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República
(Português) Decreto-Lei n.º 130/2017, de 09 de outubro – I Série do Diário da República – Reconstrução de edifícios de habitação
(Português) Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro – I Série do Diário da República – Medidas excecionais de contratação pública
(Português) Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro – I Série do Diário da República – Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
(Português) Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro – I Série do Diário da República – Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas
(Português) Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República – Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal
(Português) Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República – Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Despacho n.º 10017-B/2017, de 20 de novembro – II Série do Diário da República
(Português) Despacho n.º 10496-A/2017, de 30 de novembro – II Série do Diário da República – Fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado
(Português) Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República – Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Despacho n.º 10729-B/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República
(Português) Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro – II Série do Diário da República – Reconhecimento como catástrofe natural
(Português) Despacho n.º 9896-B/2017, 15 de novembro – II Série do Diário da República – Reconhece como catástrofe natural os incêndios deflagrados em 15 de outubro de 2017
(Português) Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro – II Série do Diário da República – Reconhecimento como catástrofe natural
Despacho Normativo n.º 21/2017, de 6 de dezembro – II Série do Diário da República
Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro – I Série do Diário da República –
Lei n.º 109-A/2017, de 14 de dezembro – I Série do Diário da República
Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro – I Série do Diário da República –
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 2 de novembro – I Série do Diário da República
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro – I Série do Diário da República – Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017, de 28 de novembro – I Série do Diário da República – Extensão da aplicação do mecanismo extrajudicial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017, de 28 de novembro – I Série do Diário da República
2018
(Português) Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro – I Série do Diário da República: Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, visando a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas
(Português) Decreto-Lei n.º 70/2018, de 30 de agosto: Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira
Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro – II Série do Diário da República: Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
(Português) Lei n.º 13/2018, de 9 de março – I Série do Diário da República – Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017
(Português) Portaria 173-A/2018, de 15 de junho: Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro – I Série do Diário da República – Regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabeleceu as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018, de 26 de janeiro – I Série do Diário da República: Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a realizar despesa com empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Alterada pela Portaria n.º 243/2018, de 03 de setembro
Declaração de Retificação n.º 19/2018, de 02 de junlho: Retifica a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais
Despacho n.º 2597-A/2018, de 13 de março – II Série do Diário da República
Despacho n.º 8934-A/2018, de 21 de setembro: Determina a atribuição de um apoio do Fundo Ambiental para a recuperação imediata das infraestruturas, equipamentos e bens localizados nas áreas dos municípios de Monchique, Silves e Portimão afetadas pelos incêndios florestais, cuja recuperação seja essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento revista caráter urgente e inadiável
Portaria n.º 366/2017, de 01 de dezembro – I série do Diário da República: Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Outros temas
2014
Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro
(Português) Alteração à Lei dos Baldios – Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02
(Português) Alteração à Lei n.º 50/2012 atividade empresarial local
(Português) Assembleias Distritais – (Lei 36/2014, de 26 de Junho)
Calendário
(Português) Circular N.º 11/SP/2014 – Polícia de Segurança Pública – Departamento de Segurança Privada
(Português) Circular n.º 48/2014, de 29/04
(Português) Circular n.º 74/2014, de 19/06
(Português) Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
(Português) Decreto-Lei n.º 146/2014 – Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
mais informação »»»
Fundo de Apoio Municipal (FAM )
(Português) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06/2014)
(Português) Lei n.º 34/2013 – Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16
(Português) Lei n.º 53/2014, 25 de Agosto (diploma)
LTFP – Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 – exercício dos direitos de oposição/opção
(Português) LTFP – Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 – exercício dos direitos de oposição/opção – Mais informação
Medidas de Ação Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015Despacho n.º 11306-D/2014. DR 172 Série II, 1º Suplemento de 2014-09-08
Nota explicativa da DGAL
(Português) Nota técnica – Despacho dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública (divulgada pela DGAEP e DGO, nas respetivas páginas internet)
(Português) Portaria n.º 102/2014 – Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15
(Português) Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16
(Português) Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local Portaria n.º 209/2014, de 2014-10-13 »»»
(Português) Soluções Interpretativas Uniformes homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro, que aprovou o regime extraordinário de regularização das actividades económicas.
Despacho n.º 13530/2014. DR 216 Série II, de 2014-11-07
Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03. Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário
Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho
Nota n.º 5/JP/2014 e Despacho n.º 25556/2014
2015
(Português) Decreto-Lei n.º 10/2015 – Diário da República, Série I de 2015-01-16
(Português) (Novo) Código de Procedimento Administrativo
(Português) Circular ANMP n.º 64/2015-SF
(Português) Circular informativa do Instituto da Construção e do Imobiliário
(Português) Decreto-Lei n.º 169/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de Agosto »»»
Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro »»»
(Português) Decreto-Lei n.º 250/2015, de 25 de Novembro – Programa SOLARH
(Português) Decreto-Lei n.º 30/2015, de 2015-02-12 – Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
(Português) Decreto-Lei n.º 73/2015 – Diário da República, Série I de 2015-05-11 Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio »»»
Despacho n.º 11237/2015 – 2015 – II Série do Diário da República de 07/10/2015
(Português) Despacho n.º 7104-A/2015, Diário da República, Série II de 26/06/2015
(Português) Despacho Normativo n.º 7-B/2015 – II Série do Diário da República de 07/05/2015
(Português) Entendimento do Gabinete Jurídico da ANMP
(Português) Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que alterou a Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro
(Português) Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
Lei n.º 114/2015, de 24 de Agosto »»»
(Português) Lei n.º 127/2015, de 03 de Setembro – TMDP – Taxa Municipal de Direito de Passagem
(Português) Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro – Lei-Quadro das Fundações
(Português) Lei n.º 6/2015 – Diário da República, Série I de 2015-01-16
(Português) Lei n.º 69/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
(Português) Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Licenciamento Único Ambiental
(Português) Ofício do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares n.º 841/CGAB/MPAP/2015
(Português) Parecer LNEC _ Avaliação Acústica
(Português) Portaria n.º 149/2015, de 26 de Maio – Diário da República, Série I de 2015-05-26
Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro »»»
Portaria n.º 29/2015, de 2015-02-12 – Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Portaria n.º 644-A/2015 – Diário da República n.º 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24 »»»
(Português) PRT 113/2015, de 22 de Abril
(Português) Regime de fruta escolar – Portaria 375/2015, de 20 de Outubro
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Resolução n.º 44/2015, de 25 de Novembro »»»
Lei n.º 70/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
2016
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 – Diário da República n.º 35/2016, Série I – Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.
Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro»»»
Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro»»»
Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de Novembro »»
(Português) Entendimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro»»»
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro»»»
(Português) LEO em vigor (atualizada)
2017
(Português) Aspetos inovatórios – (Enquadramento geral e aspetos novos ou alterações que nos permitimos destacar)
(Português) Decreto n.º 15/2017 – Diário da República, Série I de 2017-05-12 – Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 152/2017, de 07 de Dezembro
(Português) Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de Maio
Decreto-Lei n.º 74/2017
(Português) Despacho n.º 5458-A/2017 – Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 22 de junho
(Português) Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro – Regularização extraordinária dos vínculos precários
(Português) Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
Lei n.º 31/2017, de 31 de Maio
Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho
(Português) Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto – RJUE – Património Azulejar
Lei n.º 80/2017, de 18 de Agosto »»»
Lei n.º 82/2017, de 18 de Agosto »»»
(Português) Novo Regime Jurídico de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social. Lei 42/2017 de 14 de Junho
(Português) Ofício n.º 510/2017-SF – Publicação de Regulamentos Municipais na II Série – Diário da República
(Português) Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro – Rácios de pessoal não docente
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 – Criação do livro de obra eletrónico e extinção da Ficha Técnica de Habitação
(Português) Resposta SEAL – Ofício n.º 1443/2017, com entendimento da Imprensa Nacional Casa da Moeda
Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de Dezembro
Despacho n.º 5296/2017, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, procedendo à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar
Parecer n.º 26/2016 da Procuradoria-Geral da República (Diário da República, Série II, de 22 de março de 2017)
Portaria n.º 359-A/2017 – Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-20114223842
2018
(Português) Aviso n.º 2434/2018, de 21 de fevereiro – II Série do Diário da República – Adaptação do território às alterações climáticas (incêndios)
Decreto-Lei n.º 121/2018 , de 28 de dezembro
(Português) Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro – Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
Decreto-Lei n.º 36/2018, de 22 de maio:
Decreto-Lei n.º 57/2018, de 11 de julho
(Português) Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro – Fornecimento de Energia Elétrica – Habitações Precárias
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
Decreto-Lei n.º 85/2018, de 25 de outubro
Despacho n.º 3321/2018, 4 de abril – II Série do Diário da República
Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho
Despacho Normativo n.º 6/2018 – Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12
Fundo para o Serviço Público dos Transportes
(Português) Fundo para o Serviço Público dos Transportes – mais informação
Lei n.º 25/2018, de 14 de junho
Portaria n.º 113/2018, de 30 de abri
(Português) Regulamento n.º 124/2018, de 21 de fevereiro – II Série do Diário da República – Regulamento do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro – I Série do Diário da República Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 1 de março – I Série do Diário da República
2019
(Português) Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro
Decreto-Lei n.º 29/2019
(Português) Decreto-Lei n.º 45/2019, 1 de abril – Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril
(Português) Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro – Adaptação à Administração Local do regime da formação profissional na Administração Pública.
(Português) Decreto-Lei n.º 86/2019, 2 de julho – Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
(Português) Decreto-Lei n.º 87/2019, 2 de julho – Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
(Português) Definição e sinalização de limites de velocidade máxima – PENSE 2020 – Recomendações para Definição e sinalização de limites de velocidade máxima (Medida A23.88.)
(Português) Despacho n.º 2301/2019, de 08 de março– II Série – : Aprova um apoio financeiro no montante global de 500 000 EUR para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia
(Português) Despacho n.º 8644-B/2019 (DR 2.ª Série) – Prorrogação do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2019
(Português) Lei n.º 26/2019, de 28 de março: Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
(Português) Lei n.º 31/2019, de 3 de maio: Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
(Português) Lei n.º 52/2019, de 31 de julho: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
(Português) Lei N.º 59/2019, de 8 de agosto: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
(Português) Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril: Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
(Português) Portaria n.º 142/2019, de 15 de abril: Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
(Português) Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro – Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC)
(Português) Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro: Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes
Lei N.º 58/2019, de 8 de agosto: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Reforma da Floresta
2017
(Português) Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 – Diário da República Série I de 2017-11-03 – Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
(Português) Lei n.º 76/2017 – Diário da República, Série I de 2017-08-17 – Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
DL n.º 148/2017 – Diário da República Série I de 2017-12-05 – Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
Lei n.º 77/2017 – Diário da República, Série I de 2017-08-17 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Lei n.º 78/2017 – Diário da República, Série I de 2017-08-17 – Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
2018
(Português) Despacho n.º 1913/2018, Diário da República, Série II de 2018-02-22 – Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível
(Português) DL n.º 10/2018 – Diário da República, Série I de 2018-02-14 – Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
(Português) DL n.º 22/2018 – Diário da República, Série I de 2018-04-10 – Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Despacho n.º 443-A/2018 – Diário da República, Série II de 2018-01-09 – Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)
Despacho n.º 9084-A/2018 – Diário da República, Série II de 2018-09-26 – Prorroga até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2018, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2018 – Diário da República, Série I de 2018-06-26 – Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017
2019
(Português) Decreto-Lei n.º 12/2019 – Diário da República, Série I de 2019-01-21 – Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
(Português) Decreto-Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 – Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 11/2019 – Diário da República, Série I de 2019-01-21 – Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 15/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 – Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
Despacho n.º 744/2019 – Diário da República, Série II de 2019-01-17 – Determinação das áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível
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