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Regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor – Parecer da ANMP
Projeto de Decreto-Lei
7 Nov 2023
Combate ao abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
7 Nov 2023
Regulamentação dos serviços municipais de proteção civil – Parecer da ANMP
Projeto de Lei
7 Nov 2023
Fundo Ambiental: Alteração ao despacho anual de 2023 – Parecer da ANMP
Despacho
7 Nov 2023
Integração das regras de qualificação e classificação do solo nos planos municipais. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Aproximação do final do prazo – Deliberação ANMP
Conformação dos PDM com as novas regras de classificação do solo
17 Out 2023
ERSAR – Consulta Pública do Projeto de Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final – Parecer da ANMP
Projeto de Regulamento
17 Out 2023
Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos – Parecer da ANMP
Projeto de Resolução do Conselho de Ministros
17 Out 2023
Regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos – Parecer da ANMP
Projeto de Decreto-Lei
17 Out 2023
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