Consulta aos municípios
Pedido de contributos até 10 de março para o email tcunha@info.anmp.pt.
Chamamos especial atenção para os três primeiros diplomas (PL 64/XXIII/2023, PL 74/XXIII/2023, PDL 359/XXIII/2022) por contenderem especialmente com responsabilidades municipais.
1. Projeto de Proposta de Lei que aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Habitação Para Todos» – PCM (MH) – (Reg. PL 64/XXIII/2023)
2. Projeto de Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas – PCM (MH) – (Reg. PL 74/XXIII/2023);
3. Projeto de Decreto-Lei que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação – MH – (Reg. DL 359/XXIII/2022)
4. Projeto de Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento – PCM (MJ) – (Reg. PL 73/XXIII/2023)
5. Projeto de Decreto-Lei que cria um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação temporária, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente – MF – (Reg. DL 75/XXIII/2023);
6. Projeto de Decreto-Lei que procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento do «Porta 65»– MH – (Reg. DL 111/XXIII/2023