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O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou hoje e aprovou, sob proposta do Conselho Diretivo, o Parecer da Associação relativo à proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (PLOE2022).
Neste Parecer, a ANMP sublinha, em primeiro lugar, como positivo, e pela primeira vez, o cumprimento da Lei das Finanças Locais; e, em segundo lugar, regista, como negativo, a existência de uma dívida da Administração Central aos municípios, na ordem dos 260 milhões de euros; se esta dívida for paga, aos municípios, a ANMP está disponível para dar parecer positivo a este Orçamento do Estado.
Em síntese, a situação é a seguinte: Se a PLOE2022 for aprovada, os municípios deverão receber, no próximo ano, um montante na ordem 3.035 milhões de euros, em resultado da sua participação nos impostos do Estado.
No que respeita ao Fundo Social Municipal, existem valores em dívida, relativos aos anos de 2019, 2020 e 2021, que têm de começar a ser pagos aos municípios.
Em concreto, nos anos de 2019, 2020 e 2021, ficaram por transferir para os municípios 104 milhões de euros de Fundo Social Municipal, designadamente 18M€ em 2019, 35M€ em 2020 e 51M€ em 2021.
Se, a este montante, for somado o valor das despesas COVID-19 por pagar (156 milhões de euros de despesas dos municípios), verifica-se que o valor da dívida da Administração Central aos municípios atinge os 260 milhões de euros.
A ANMP, de acordo com o seu presidente Manuel Machado, considera que a liquidação desta dívida aos municípios é indispensável, sobretudo no atual contexto de pandemia em que as despesas são mais avultadas e as receitas e as transferências do Orçamento do Estado são menores.
No final das reuniões de hoje, em declarações aos jornalistas, Manuel Machado sublinhou que só com a liquidação desta dívida é possível manter o caminho da estabilização financeira percorrido pelos municípios na última década e manter os municípios como contribuintes importantes para a recuperação económica e social do país.
A concluir, o presidente da ANMP defendeu ainda que é importante que a proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022, que hoje está a ser debatida na generalidade e amanhã será votada pela Assembleia da República, seja aprovada, para que a vida normal pós-pandemia possa ser retomada o mais rapidamente possível e as pessoas possam confiar nas instituições democráticas.
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