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ANMP emite parecer desfavorável sobre proposta de Decreto Lei

O Conselho Diretivo analisou hoje a proposta de Decreto Lei que aprova o Regime Jurídico da Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público e decidiu, por unanimidade, emitir parecer desfavorável a esta proposta do Governo e solicitar uma audiência ao Ministro do Ambiente com caráter de urgência.

A ANMP considera que a água é um direito humano, um bem essencial para todos os Municípios e toda a população, pelo que só pode reiterar a sua posição de discordância relativamente ao modelo de tarifário assumido, mais uma vez, nesta proposta de Decreto Lei.

A Associação Nacional de Municípios não aceita que a lógica economicista, que está presenta na gestão dos sistemas multimunicipais, possa subverter a lógica do serviço público essencial, que compete aos Municípios garantir às populações, nem a lógica da autonomia local.

No entender da ANMP, a fixação de tarifas em alta não pode inviabilizar a tomada de decisões locais, desde logo em matéria de políticas sociais, pelo que defende que quaisquer deliberações ou recomendações de estruturas institucionais do tipo da ERSAR não podem inviabilizar as deliberações dos órgãos municipais.

A ANMP recomenda que este projeto de diploma repense vários aspetos, nomeadamente a uniformização tarifária, pois, em nosso entender, só é admissível a uniformização tarifária se esta for considerada em termos nacionais e com base numa perequação em que os Municípios mais pobres, do interior ou menos populosos, sejam compensados por terem de suportar tarifas mais altas per capita.