mas reivindica medidas que estão fora do OE2025
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer globalmente positivo à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), mas destacou que muitas das reivindicações que apresentou ao Governo, importantes para estas autarquias, ficaram de fora.
Segundo um parecer hoje aprovado, a que a Lusa teve acesso, entre as propostas que a ANMP tinha apresentado ao Governo e que não foram consideradas na proposta estão a avaliação dos centros eletroprodutores para efeitos de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a suspensão do aumento da taxa de resíduos no próximo ano e a isenção de obrigatoriedade de revisão de projeto em obras cofinanciadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma medida considerada essencial para agilizar a sua execução.
A ANMP considerou, no entanto, que o documento merece um “parecer globalmente favorável” porque cumpre em relação às matérias estritamente orçamentais, nomeadamente com o reforço das transferências relativas ao cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL), e com atualização dos critérios de distribuição.
“Respeitando o previsto na LFL, o montante global a atribuir aos municípios totalizará 4.292.574.597 euros, mais 432 milhões de euros do que em 2024 (+11,2%), considerando a participação no IRS a 5% e excluindo o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”, salientou a ANMP.
A distribuição assegura que os 308 municípios “assistem a um aumento das transferências acima da inflação de 2023 (4,3%), variando entre 4,8% e 15,5%”.
No parecer que será enviado à Assembleia da República, ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar, a ANMP insistiu na necessidade de uma nova LFL e considerou que faltam medidas programáticas à proposta de OE, que contém “muito poucas alterações legislativas” e não inclui “uma grande parte das reivindicações” propostas pelos municípios ao executivo.
A ANMP destacou, desde logo, a falta de acomodação do processo de avaliação dos centros electroprodutores para efeitos de IMI, “de forma a garantir que tem efeitos práticos com o OE2025”.
“Ao contrário do solicitado pela ANMP, o Governo optou por não incluir esta importante matéria na proposta de lei do OE2025, anunciando uma comissão técnica para abordar o assunto. Tal irá inviabilizar quaisquer efeitos práticos imediatos, não contribuindo, tão pouco, para a diminuição da litigiosidade em torno da sua avaliação, liquidação e cobrança. Tem de ser devidamente agilizado e acautelado”, considerou.
Por outro lado, os municípios salientaram que o documento deveria alocar “mais financiamentos para a recolha seletiva de separação de biorresíduos” e que “é imprescindível” suspender desde já o aumento da Taxa de Gestão dos resíduos (TGR) “previsto para 2025”.
“Os serviços municipais de resíduos sempre foram deficitários e subfinanciados. […] A TGR é uma taxa que os municípios pagam ao Estado pelo depósito em aterro. Todavia, os Governos não planearam ou investiram o suficiente em alternativas a aterros que legitime, minimamente, um agravamento tão acentuado e incomportável da taxa”, justificou a associação, considerando que tem vindo a ficar “insustentável” o escalar, desde 2022, da TGR, que em 2025 terá um “novo aumento para 35 euros/tonelada, “o que representará um aumento de 218% em três anos”.
Quanto às verbas do processo de descentralização da administração central para os municípios, a ANMP defendeu “a criação de uma comissão que permita um verdadeiro acompanhamento” do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e que avalie a suficiência das transferências, “com possibilidade de eventual reforço de verbas”.
Os municípios salientaram que, numa fase “em que o FFD está a ser consolidado, para depois ser integrado nas transferências previstas na LFL”, continuam a ter dificuldade em obter informação mais detalhada sobre os montantes transferidos, em particular na área da Educação.
Continuam também a “sentir grandes dificuldades em elaborar os reportes exigidos pela Direção-Geral da Administração Local (DGAL), quer pela sua complexidade, quer pela dificuldade em obter a informação com a desagregação e detalhe solicitados”, e consideraram « excessivo e desproporcionado » que os incumprimentos deste dever de informação originem a retenção de 20% dos duodécimos (antes era 10%), “demorando a DGAL a repor as verbas quando a falha é sanada”.
Os municípios salientaram ainda que a proposta de orçamento não prevê a isenção de obrigatoriedade de revisão de projeto de execução em obras cofinanciada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o que consideram essencial para agilizar a execução do programa, e destacaram que o OE2025 não acolhe a proposta da ANMP de criação de um empréstimo extraordinário junto do FAM para pagamentos em atraso, sobretudo para municípios de pequena dimensão e muito dependentes das transferências do OE.
Entre outros pontos negativos, os municípios destacaram ainda que o OE2025 não prevê a alocação de verbas a investimentos nos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO), nem para prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação, processos de esterilização e registo eletrónico de animais de companhia.
A proposta de OE2025 ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para quinta-feira, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS-PP for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
Agência Lusa