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A ANMP foi hoje ouvida na Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027.
Na audição, apelou aos grupos parlamentares para que promovam a melhoria do documento, em especial, no que diz respeito à suspensão da aplicação das alterações à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso no ano de 2027.
Mas também na criação de um mecanismo para acompanhar e ajustar o processo de descentralização e na possibilidade de o Fundo de Emergência Municipal apoiar os municípios a 100% nos prejuízos decorrentes das tempestades e de alargar os apoios aos municípios não abrangidos pela declaração de calamidade.
