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XXVII Congresso elegeu Pedro Pimpão
presidente da ANMP e aprovou
Resolução por ampla maioria
O XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que se realizou no sábado e domingo, 13 e 14 de dezembro (2025), no Centro Cultural, em Viana do Castelo, elegeu Pedro Pimpão para presidente da ANMP e aprovou, por ampla maioria, uma Resolução de que fazem parte medidas prioritárias como uma nova Lei das Finanças Locais e o fortalecimento da autonomia local.
A Resolução, que será o documento político orientador do trabalho da ANMP ao longo do mandato que se estende até 2029, foi aprovada na reta final do XXVII Congresso que juntou oito centenas de autarcas em Viana do Castelo.
Nesta Resolução, a Associação reivindica medidas prioritárias, nomeadamente o desenvolvimento pelo Governo dos procedimentos necessários à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais que tenha efeitos no Orçamento do Estado para 2027 e que, entre outros aspetos, conduza à convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro, propicie a correção das assimetrias territoriais e garanta a estabilidade, transparência e simplificação do financiamento local”.
A Resolução estabelece que a descentralização administrativa é um pilar essencial da reforma do Estado e um instrumento fundamental para a transformação social e económica do país, reforçando a coesão territorial. E destaca a evolução no processo de transferência de competências após a celebração dos acordos entre a ANMP e o Governo nas áreas da educação, saúde e ação social, mas considera que o Governo deve propiciar o acompanhamento efetivo dessas competências, nomeadamente com a revitalização da Comissão de Acompanhamento.
Os autarcas evidenciam também nesta Resolução que consideram que é urgente salvaguardar aspetos importantes que não foram contemplados nos avisos para financiamento do Programa Escolas, permitindo a inclusão das escolas de prioridade 3 e das escolas posteriormente aditadas, designadamente aquelas cuja execução foi decorrendo, acautelando-se ainda a atribuição de financiamento de forma contínua.
Neste documento, é, também, reiterada a proposta, no âmbito da tutela administrativa, de criação de uma entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais,
assim como é preconizada a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, adequando as condições do exercício do mandato dos eleitos locais às exigências dos tempos atuais. Assim como se entende como essencial uma reflexão sobre o modelo de organização, gestão e a valorização das carreiras da Administração Local, uma vez que a rigidez de apenas três carreiras gerais conjugada com todas as limitações ao nível da avaliação do desempenho e na evolução na carreira prejudicam a atratividade e permanência de talento na administração pública.
A Resolução aprovada defende também a efetiva participação dos municípios no desenho, governação e gestão dos fundos comunitários, garantindo-se a resposta às prioridades de cada território de uma forma que se pretende mais célere e desburocratizada.
Reivindica que o Governo repense a aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), contenha e modere o seu valor, que é « verdadeiramente incomportável », e que o Fundo Ambiental proceda à devolução direta da totalidade da TGR paga pelos municípios.
Considera inaceitável a demora no lançamento dos procedimentos concursais para a atribuição das concessões de eletricidade em baixa tensão, reclamando do Governo a criação das condições necessárias para o efeito.
Sustenta a indispensabilidade de ser dada uma resposta cabal e definitiva ao grave problema do acesso à habitação, com a revisitação dos programas habitacionais existentes e de outros instrumentos de execução de políticas públicas nesta área, acomodando, também, um modelo de financiamento municipal para a habitação.
A criação das regiões administrativas é, nesta Resolução do XXVII Congresso da ANMP, considerada essencial para o aprofundamento da descentralização administrativa e um instrumento fundamental para a promoção da coesão nacional e do desenvolvimento integrado dos territórios.
A Resolução e todos os documentos aprovados, sempre por ampla maioria, neste XXVII Congresso da ANMP, estão publicados mais abaixo em documentos do Congresso, estando acessíveis a todos os interessados em conhecer aprofundadamente todas as medidas aprovadas pelos autarcas.
Com Lusa.
