A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) levarão a efeito um conjunto de ações de informação/capacitação sobre o regime jurídico de acesso aos documentos administrativos (LADA), estabelecido na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, tendo por objetivo propiciar um aprofundamento do conhecimento deste regime legal de inegável relevo para as autarquias locais
Para mais informação e inscrições:
- Inscrições sessão Norte: Aqui (Circular dirigida aos municípios e freguesias da NUT II Norte)
- Inscrições sessão Centro: – Aqui (Circular dirigida aos municípios e freguesias da NUT II Centro)
- E-mail: anmp@anmp.pt